Debates sobre desafios para a construção de redes de cidadania marcam último dia do colóquio sobre intervenção federal no RJ
Membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio de Janeiro, e das Defensorias Públicas da União e do Rio Janeiro se reuniram na manhã desta sexta-feira (30), no último dia do colóquio promovido pelo MPF na capital fluminense sobre a intervenção federal, para debater os papéis dessas instituições na construção da rede de proteção à cidadania, não apenas no caso do Rio, mas também em outras operações decorrentes de decretos de Garantia de Lei e Ordem (GLO). A mesa foi coordenada pelo procurador regional da República na 3ª Região (PRR3) Paulo Thadeu Gomes da Silva, integrante da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF.
O ouvidor externo da DP/RJ, Pedro Strozenberg, ressaltou que as instituições de âmbito jurídico presentes no debate têm papel essencial na tutela dos direitos básicos sob risco em operações de segurança pública. “O modo de policiamento das áreas mais pobres da cidade é muito diferente das outras. É uma rotina de constantes violações”, pontuou. Segundo Strozenberg, são cinco as principais ofensas vivenciadas pela população dessas regiões em operações policiais: violações de domicílio, abordagem policial violenta, letalidade, danos patrimoniais em operações policiais e impactos nos demais serviços essenciais ofertados à comunidade.
“Com a intervenção federal, vimos uma janela de oportunidade para estreitar laços com os movimentos sociais”, afirmou o defensor regional dos direitos humanos da DPU, Thales Treiger. “Quando o Estado é o violador de direitos, os cidadãos não sabem a quem recorrer”, reconheceu ele ao destacar que as Defensorias Públicas são os órgãos essenciais à Justiça que têm contato mais próximo com a população. “Precisamos de um projeto de segurança pública que não sacrifique os territórios”, disse Treiger.
Muito elogiada pelos colegas de mesa pelo esforço que dedica à temática, a promotora de Justiça do MP/RJ Eliane de Lima contou sobre sua experiência de atuação no caso da Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, onde ocorreram duas chacinas decorrentes da violência policial em 1994 e 1995. Eliane comentou sobre a condenação sofrida pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e as comissões criadas no MP/RJ para avaliar a sentença da CIDH e construir consensos sobre sua execução.
Encerrando o debate, o procurador regional da República na 2ª Região Marcelo Freire, também membro da 7CRR, narrou a experiência que teve logo no início da intervenção federal no estado. “Fui ao gabinete deles com um roteiro de atuação no controle externo da atividade policial, deixei uma cópia e esperei um retorno. Até hoje não recebi, então presumo que isso não seja uma prioridade”, lamentou. O procurador afirmou que atualmente inexiste qualquer controle dessa natureza.
Segundo Freire, um dos maiores erros no enfrentamento do crime organizado no RJ é começar a combatê-lo a partir do território onde as organizações atuam, suprimindo etapas prévias de ações de inteligência. “É preciso investigar essas organizações a partir das fronteiras do país, sua estrutura gerencial e, apenas após cumprir essas etapas, chegar às áreas da cidade em que atuam”. Para ele, se essas etapas anteriores fossem cumpridas, os efeitos colaterais nas regiões da cidades afetadas por conflitos seriam muito menores.
O último dia do colóquio teve ainda painel específico sobre a atuação do MPF, com participação de Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão; Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF; e Domingos Silveira, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF. O debate tratou do controle externo da atividade policial como instrumento de proteção aos direitos humanos e os desafios para atuação intercameral do MPF. A mediação da mesa foi feita por Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República e integrante da 7CCR.
