PFDC considera grave e merecedor de investigação o envio de agentes da Abin à COP-25

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, considera “grave e merecedor de investigação” o fato de o governo brasileiro ter enviado agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) à Conferência das Nações Unidas (COP-25). O posicionamento foi dado em resposta à representação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

O PFDC analisou as respostas dadas pelo Ministério das Relações Exteriores à Câmara dos Deputados. No documento, ele afirma que houve falta de motivos plausíveis que justifique o envio desses agentes, bem como disposição das autoridades responsável em apresentar motivação para as medidas tomadas. Existiu ainda violação aos princípios da transparência e publicidade - norteadores da Administração Pública. Além disso, o Ministério das Relações Exteriores, quando instado, não esclareceu adequadamente a presença dos agentes da Abin na comitiva brasileira.

Vilhena lembra ainda que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão “não possui atribuição para atuar em juízo”. A competência sobre eventual responsabilização criminal de ministro de Estado é do procurador-geral da República – destinatário da mesma representação encaminhada pelo PSol. Em relação à responsabilidade dos agentes públicos citados por ator de improbidade, o PFDC determinou o encaminhamento da representação à unidade do MPF que atua em primeira instância no Distrito Federal.