MPF propõe ação para anular portaria do ICMBio que esvazia proteção da Rebio Tinguá

Para o órgão, reestruturação promovida pelo ICMBio consiste em desvio de finalidade e gerará proteção deficiente do meio ambiente; ação destaca o retrocesso da medida na proteção territorial e na fiscalização de ilícitos na unidade

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) para que seja declarada a nulidade dda Portaria nº 426/2020 (inciso III do art. 1º), de modo a excluir a gestão da Reserva Biológica do Tinguá do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) de Teresópolis. O NGI Teresópolis foi criado em 11 de maio pela portaria para fazer a gestão integrada de cinco unidades de conservação: Parna da Serra dos Órgãos; APA de Petrópolis; Rebio do Tinguá; APA de Guapi-Mirim; e Esec da Guanabara. Além disso, o MPF requer que a Justiça determine ao ICMBio a adoção de procedimento administrativo capaz de assegurar um debate plural, técnico e amplo sobre o tema, tendo em vista as implicações que a mudança de estrutura acarreta para a proteção do meio ambiente e o descabimento de essa discussão ser levada a cabo em meio a uma pandemia.

Para o MPF, a a reestruturação não teve a finalidade de garantir maior proteção ambiental à unidade, “mas sim evitar pendências e questionamentos, como a que se cobra a maior estruturação da unidade. Ao adotar tal postura, o ICMBio tenta criar uma situação de fato consumado ou ausência superveniente de interesse de agir em relação a medidas que são essenciais ao bom funcionamento mínimo da Rebio”, alerta o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação. Em tutela de urgência, o MPF pede a suspensão dos efeitos da norma.

Atualmente, a Rebio do Tinguá já exerce com dificuldade sua atribuição fiscalizatória, ante o baixo número de servidores no local em contraste com os 24 mil hectares a serem protegidos. “A criação do NGI ICMBio Teresópolis, nos moldes propostos, não contribui para a conservação da biodiversidade e representa um grande retrocesso na política de conservação do Rio de Janeiro”, afirma o Procurador. Há, inclusive, ação civil pública que discute a necessidade de estrutura mínima de servidores e condições adequadas de trabalho na Rebio, cuja efetividade o MPF também pede para ser resguardada. Para o órgão, a medida atende a uma lógica de "passar a boiada" - expressão usada pelo Ministro Ricardo Salles em reunião ministerial de 22 de abril - e desregulamentar todo o arcabouço protetivo nas unidades de conservação.

O objetivo declarado pelo ICMBio para a implantação do NGI ICMBio Teresópolis consistia na suposta obtenção de ganhos em eficiência gerencial e na otimização de recursos associados ao compartilhamento de estruturas físicas e equipamentos, com a integração das equipes de trabalho nas unidades de conservação que formam o núcleo. No entanto, os custos atuais para manutenção da sede da Rebio Tinguá são muito baixos, e unidade precisa de mais investimentos. Além disso, existem cerca de R$ 20 milhões de recursos em compensação ambiental que poderiam ser aplicados na estruturação da unidade.

A Reserva Biológica do Tinguá garante segurança hídrica a 400 mil moradores da região metropolitana do Rio de Janeiro, já que abastece o sistema Acari da Cedae. O fechamento da sede ou redução do corpo de servidores no local significa redução na proteção de recurso estratégico. Atualmente, existem mais de cinquenta pesquisas científicas realizadas na Reserva está localizada em área de Extrema Importância Biológica, abrigando mais de 560 espécies arbóreas, 85 de mamíferos, 350 de aves, e 34 de peixes, com populações de espécies de grande porte como puma (Puma concolor), queixada (Tayassu pecari), cateto (Pecari tajacu), veado mateiro (Mazama americana), águia-cinzenta (Urubutinga coronata), entre outras, todas ameaçadas por caça; além de contar com pelo menos 84 espécies de vertebrados e plantas ameaçadas de extinção.

“Em vez de buscar o debate técnico e amplo sobre o tema, o ICMBio preferiu, a toque de caixa, concretizar a medida, sob o argumento da eficiência. No entanto, a implantação do NGI ICMBio Teresópolis acarretará, em verdade, o afastamento da especialização atualmente existente, em que a atuação do órgão ambiental foca nas particularidades de cada unidade de conservação federal. Na contramão do processo de fortalecimento da unidade, o ICMBio busca “cortar o mal pela raiz”, acabando com a própria estrutura fiscalizatória na unidade. A estrutura, ainda que mínima, de funcionamento garante uma sinalização à sociedade de que a fiscalização presencial existe e de que o monitoramento contínuo da região permite que certas condutas sejam coibidas tempestivamente em situações urgentes, inclusive em caso de incêndios. Com o NGI, cria-se uma burocratização e uma fiscalização de “faz de conta”, deixando a autarquia de enfrentar a necessidade de fortalecimento da estrutura atual”, lamenta o procurador.

A Rebio Tinguá compreende 150 quilômetros de espaço especialmente protegido, numa superfície que abrange 26.260 hectares, dividida entre os municípios de Nova Iguaçu (55,14%); Duque de Caxias (37,44%); Petrópolis (4,26%); e Miguel Pereira (3,16%)2 , todos no estado do Rio de Janeiro, a cerca de 60 km da capital e com uma média de 2 milhões de habitantes em seu entorno, sendo um dos maiores fragmentos de mata atlântica contínua e preservada do país.

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