MPF move ação para suspender cobranças por serviços de saúde na Santa Casa de Sobral (CE)
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal (JF) pedindo a suspensão de cobranças por procedimentos, exames e consultas realizados na Santa Casa de Misericórdia de Sobral (CE). Inquérito civil apurou que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) estariam pagando por serviços prestados no hospital filantrópico e médicos estariam usando a estrutura da unidade de saúde para fins privados.
Desde 2012, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral está obrigada a destinar todos os seus serviços de saúde exclusivamente ao Sistema Único de Saúde e recebe incentivo financeiro público denominado 100% SUS. Entretanto, a investigação realizada pelo MPF reuniu, durante três anos, robusto acervo documental que comprova que o hospital não vem cumprindo com essa obrigação, em prejuízo à assistência à população que depende do serviço público ofertado pela instituição.
Na ação, movida contra a Santa Casa, o Município de Sobral, o Estado do Ceará e a União constam outros pedidos, entre os quais estão, por exemplo: a adoção de medidas pelo hospital para garantir transparência e fiscalização da aplicação de recursos públicos; que o Município de Sobral o Estado do Ceará fiscalizem o cumprimento do contrato com a unidade de saúde; a implementação, criação e instalação de uma central de regulação municipal, posteriormente integrada à Central de Regulação Estadual; a fiscalização pela União do cumprimento das normas do Ministério da Saúde pela Santa Casa e pelo Município de Sobral.
Antes de ingressar com ação na Justiça Federal, o MPF chegou a expedir recomendação ao hospital filantrópico para que fossem adotadas providências para sanar os problemas identificados. Embora a Santa Casa de Misericórdia de Sobral tenha informado o acatamento da recomendação, não comprovou, de forma efetiva, mediante apresentação de documentação, o cumprimento das medidas indicadas. “Na prática, o que se vislumbrou foi a continuidade de todas as práticas irregulares identificadas, tendo o MPF recebido diversas comunicações a esse respeito posteriormente ao envio do expediente ao hospital filantrópico”, ressalta a procuradora da República Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira.
Na ação, a procuradora apresentou pedido de concessão de liminar e destacou que “a permanência das práticas que obstam ou dificultam o acesso à saúde de forma universal, integral e gratuita ao usuário do SUS, gera prejuízos incalculáveis a assistência da macrorregião de saúde de Sobral”, considerando que a Santa Casa é referência para mais de 50 municípios do Norte do Ceará.
Número do processo para consulta:
0801257-88.2020.4.05.8103
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