MPF em Uruguaiana firma termo de compromisso com o Hospital Santa Casa de Caridade para implantação de programa de compliance
O Ministério Público Federal (MPF) em Uruguaiana/RS assinou, no mês de setembro, Termo de Compromisso Consensual com o Hospital Santa Casa de Caridade em Uruguaiana para a implantação do programa de Compliance nas dependências do nosocômio (o termo compliance se relaciona com o agir de uma organização em observância e conformidade com leis, normativos dos órgãos reguladores e regulamentos internos e externos).
O hospital deverá, no mínimo, criar um código de conduta para todos os colaboradores, um Departamento de Compliance e um canal de comunicação no sítio eletrônico da instituição.
O programa possibilitará o monitoramento das atividades de todos os setores do hospital, a prevenção de conflitos de interesse, o cumprimento de normas e a redução de riscos ligados a corrupção e desvios de recursos, aperfeiçoando as rotinas de gestão e contribuindo para a correção de vulnerabilidades.
A Santa Casa de Uruguaiana é o único hospital a prestar atendimento 24 horas a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de 13 municípios da região da Fronteira Oeste e é referência regional em oncologia e neurologia.
Problemas de gestão motivaram, em março de 2018, o pedido de descredenciamento de Uruguaiana por parte dos municípios que compõem a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, além da possibilidade de descredenciamento do serviço de alta complexidade de cardiologia de Uruguaiana.
Para o MPF, essa situação poderia causar um grande retrocesso social à saúde municipal. Assim, para evitar tal situação, entendeu necessário que fossem traçadas metas e prazos para a execução da estruturação do programa de Compliance, possibilitando o acompanhamento do cronograma previsto.
Leia aqui a íntegra do Termo de Compromisso Consensual
