MPF/PI obtém condenações em São Miguel da Baixa Grande por improbidade
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande Osmar Teixeira Moura; a Construtora Arco Construções Ltda; a Construtora Belas Artes e seus respectivos representantes, Vladimir Lopes Carvalho e José Juvêncio de Oliveira, por improbidade administrativa.
Na ação ajuizada pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages, o ex-prefeito praticou irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundef), em 2004, na destinação de tais verbas para finalidade não prevista em lei - a exemplo do serviço de transporte de professores e nos indícios de fraude na contratação de empresa para a reforma das escolas do município.
O Juízo da 3ª Vara Federal julgou parcialmente procedente os pedidos do MPF e condenou o ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande Osmar Teixeira Moura, por improbidade administrativa, com as penas de ressarcimento integral dos prejuízos causados à União, no valor de R$ 270.672,61 a ser devidamente corrigido, desde a data do evento danoso; perda da função pública que eventualmente ocupe; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos; multa civil no valor de R$ 100 mil, com correção a partir da sentença e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 anos.
O Juízo também condenou as construtoras Arco Construções Ltda e Belas Artes e seus representantes, Vladimir Lopes Carvalho e José Juvêncio de Oliveira por improbidade administrativa. As penas são multa civil no valor de R$ 5 mil para cada, corrigidos a partir da sentença e proibição de contratação com o Poder Público pelo prazo de 5 anos, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos.
Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 0020337-24.2010.4.01.4000
Confira a sentença na íntegra.
