MPF propõe ação por improbidade e denúncia criminal contra ex-prefeito de Barra de Santo Antônio (AL)
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), propôs à Justiça Federal ação por improbidade e denúncia criminal contra o ex-prefeito do município de Barra de Santo Antônio José Rogério Cavalcante Farias. O ex-gestor é acusado de irregularidades na execução de contrato celebrado com o Ministério das Cidades – atualmente incorporado ao Ministério de Desenvolvimento Regional –, que tinha por objetivo o desenvolvimento urbano com a pavimentação de ruas em paralelepípedo e drenagem em bueiros.
De acordo com a ação, no contrato firmado com o município em 2009, ficou estipulado o repasse de R$ 196,4 mil pelo ministério, com a contrapartida de R$ 66.760,00 por parte do ente municipal, totalizando na quantia de R$ 263.160,00. Desse montante, R$ 111.485,74 mil foram desbloqueados para a contratação dos serviços, sendo R$ 79.688,17 correspondentes ao repasse federal. A execução das obras havia ficado sob a responsabilidade da empresa Somma Quality Construções, contratada pelo município em 2011.
Os fatos foram apurados no âmbito do Inquérito Civil 1.11.000.000591/2017-32, no qual foram constadas diversas irregularidades na execução do contrato, entre elas, a completa ausência de funcionalidade das obras e remoção de pedras graníticas de outras localidades do município para reaproveitamento nas ruas cuja pavimentação já estava sendo custeada por recursos federais. Além disso, o último relatório de acompanhamento de engenharia, emitido pela prefeitura em 2014, demonstrou que a obra não foi finalizada, indicando que apenas 43% foram executados.
Apesar da baixa qualidade dos serviços e da evidente inadimplência contratual, a empresa recebeu pagamento por obras que suprimiram serviços básicos. Por isso, junto ao ex-prefeito, a Somma Quality, bem como sua representante legal, Gabriela Mota Gama, também respondem à ação penal e à ação por improbidade. Em virtude de parte do pagamento referente aos serviços contratados ter sido efetivada na gestão anterior à de José Rogério, Maria Cícera Mendonça Casado, quem estava à frente da prefeitura da Barra de Santo Antônio, também foi denunciada pelo MPF.
Na ação por improbidade, o Ministério Público Federal pretende o ressarcimento integral dos danos – no valor atualizado e aproximado de R$ 161 mil – com a responsabilidade distribuída entre os réus, perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
