Ocupação das praias da Região dos Lagos é tema de reunião no MPF/RJ

O ordenamento público do uso das praias na Região dos Lagos do Rio de Janeiro foi a pauta de uma reunião realizada nesta quinta-feira, 15 de dezembro, pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador da República em São Pedro da Aldeia (RJ) Rodrigo Golívio recebeu representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e da Secretaria de Controle Urbano da Prefeitura do Rio de Janeiro para colher subsídios que possam auxiliar na ordenação da ocupação das praias da região.

Atualmente, a Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia instrui dois procedimentos sobre o ordenamento das praias: um a respeito da revitalização da orla da Prainha, em Arraial do Cabo; outro a respeito da utilização comercial de embarcações recreativas na Praia do Forte, em Cabo Frio. As informações colhidas na reunião de hoje subsidiarão a atuação do MPF.

Os representantes da SPU informaram que a faixa de areia é bem indisponível e de uso comum do povo. Exceções na legislação permitem a cessão de uso temporário para eventos de curta duração, como shows e eventos esportivos. A regulamentação das atividades comerciais na faixa de areia é de responsabilidade dos municípios e há a previsão de que, nas cidades com mais de 100 mil habitantes, a SPU firme com as Prefeituras um termo de adesão de gestão das praias, que transfere por prazo determinado ao município a atribuição de gestão e fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

Já a Secretaria de Controle Urbano do Rio de Janeiro esclareceu como é feita a fiscalização das atividades comerciais nas praias da capital. A ideia é que a troca de experiência possa servir de exemplo para a proposição de um modelo de gestão na Região dos Lagos. Foram esclarecidas questões como a padronização das barracas de praia, quantidade de cadeiras e guarda-sóis permitidos por comerciante, cadastramento de ambulantes e como é feita a fiscalização das atividades.

"Essa reunião técnica foi de grande valia para que se avance nas ações de ordenamento costeiro da Região dos Lagos, notadamente com relação às praias, dada a importância desse espaço público para o meio ambiente e a qualidade de vida dos residentes e turistas que frequentam a região, de modo a promover o seu uso seguro, harmônico e sustentável", afirma o procurador da República Rodrigo Golívio.

Ocupação – Em 2013, o MPF e a Prefeitura de Arraial do Cabo assinaram um termo de ajustamento de conduta para revitalizar a orla da Prainha. O termo previa a retirada das barracas e quiosques que ocupavam irregularmente a área de preservação, bem como delimitação da área destinada ao uso exclusivo pelos pescadores artesanais. No entanto, a Prefeitura ainda não concluiu o projeto.

Já na Praia do Forte, em Cabo Frio, o inquérito civil público apura a utilização da lâmina d'agua por atividades comerciais, como banana boats e aluguel de jet skis. Neste mês de dezembro, uma criança de dez anos morreu e outras três pessoas ficaram feridas em um acidente com lancha no local.

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