PGR é contra extensão de habeas corpus concedido a envolvido na Operação Pão Nosso

É natural a extinção de feitos acessórios quando o feito principal for extinto. Com base nesse entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se favoravelmente à extinção do pedido de extensão de liminar em habeas corpus formulado pelo empresário Sandro Alex Lahmann ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lahmann, preso na Operação Pão Nosso, recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes de extinguir o HC que o favorecia. Para tal decisão, o relator do HC no STF levou em conta que o processo principal, em favor do delegado Marcelo Luiz Santos Martins, preso na mesma operação, perdeu o objeto quando Martins teve decisão favorável no mérito do seu HC no Superior Tribunal de Justiça.

Em meados do ano passado, o ministro Gilmar Mendes decidiu, em liminar, pela soltura de quatro pessoas presas no âmbito da Pão Nosso. Entre elas, estavam Martins e Lahmann. A defesa de Lahmann argumenta que a decisão do STJ de substituir a prisão preventiva de Martins por medidas alternativas deveria ser estendida, pois ele corre o risco de ter a prisão preventiva restaurada, o que seria desproporcional. Conforme consta na decisão do ministro, os advogados do réu já apresentaram ao STF um habeas corpus específico, para que a prisão preventiva de Lahmann seja convertida em medidas diversas.

Saiba mais – Em abril de 2018, foram denunciadas 26 pessoas, incluindo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, no âmbito da Operação Pão Nosso. A investigação revelou a ramificação de uma organização criminosa em contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Foi estimado dano de pelo menos R$ 23,4 milhões à Seap.

Íntegra das contrarrazões no pedido de extensão de HC 156.755/RJ