MPF/RJ quer que município de Angra implemente sistema de monitoramento no combate ao câncer
Siscan permite acompanhar se direito do paciente ao início célere do tratamento está sendo cumprido
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ajuizou ação civil pública para que o Sistema de Informação do Câncer (Siscan) seja implementado em todas as unidades hospitalares e de saúde do município. O objetivo da ação é garantir o cumprimento da Lei 12.732/2012, que determina que os pacientes com câncer iniciem o tratamento em até 60 dias a contar da data em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico.
O Siscan é um sistema de monitoramento do SUS na área de combate ao câncer. Além de acompanhar o diagnóstico e o tratamento, os dados ali cadastrados dão maior transparência ao atendimento e permitem à União distribuir melhor os recursos para o combate à enfermidade.
“Além de permitir saber se o paciente com neoplasia maligna está, de fato, gozando do direito ao início do tratamento em até 60 dias, o Siscan é relevante porque interliga o Cadastro Nacional de Usuários do SUS (Cadweb) e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), ambos responsáveis por grande parte da operacionalização do Sistema SUS. Além disso, também contribui para o planejamento da oferta de serviços e permite o gerenciamento das ações de detecção precoce”, explica a procuradora da República Cristina Nascimento de Melo
O município de Angra dos Reis informou ao MPF que não aderiu ao Siscan porque a análise dos exames preventivos é feita pela Seção Integrada de Tecnologia em Citopatologia (Sitec) do Instituto Nacional do Câncer (Inca), que também não utiliza o sistema. Por isso, o MPF também pede que o Instituto seja obrigado a implementá-lo. “Trata-se, portanto, do resguardo do direito à vida, que só será garantido pela realização, em tempo hábil, do início do tratamento oncológico, o que não vem ocorrendo, haja vista que o Município de Angra dos Reis e a União Federal (pelo Sitec do Inca) notoriamente não alimentam o Siscan”, afirma a procuradora.
A ação pede a antecipação de tutela para que o município de Angra dos Reis e o Sitec/Inca sejam obrigados a implementar o Siscan em 60 dias. No mérito, pede a implementação e alimentação do sistema de forma plena. Pede, ainda, que o município dê transparência às filas de espera para tratamento em Angra dos Reis ou para o encaminhamento a outras unidades de saúde.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/ 9488
