Países discutem novas regras de cooperação jurídica na Holanda
A procuradora regional da República Denise Neves Abade representou o Ministério Público Federal (MPF) na sessão do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, realizada em Haia, na Holanda, no período de 13 a 16 de março. Denise Abade é membro do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI).
Durante a reunião, a delegação brasileira debateu temas importantes para o Estado brasileiro, entre os quais estavam o projeto para circulação internacional de sentenças e o projeto de proteção a turistas. Estavam presentes representantes do MPF, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Relações Exteriores (MRE) e da Embaixada brasileira.
Projeto de sentenças – O projeto de sentenças (Judgment Project) tem o objetivo de facilitar a circulação internacional de sentenças judiciais. A delegação brasileira acompanha os trabalhos do projeto, que vem sendo discutido desde 1992 e foi resultado da Convenção de Haia sobre Escolha de Foro, em 2005, entrando em vigor em 2015 para México, União Europeia e Singapura.
Projeto de proteção a turistas – Foi apresentado relatório preliminar sobre estudo de conveniência e viabilidade da proposta de Convenção sobre Cooperação e Acesso à Justiça para Turistas Internacionais. Na reunião, a delegação brasileira reforçou a importância da proposta, tendo em vista o significativo aumento no fluxo de turistas internacionais nos últimos anos e sua previsão de crescimento, além do impacto que o turismo representa sobre o PIB mundial (10% atualmente).
Durante a reunião, Denise Abade discutiu juntamente com o restante da delegação a importância de outros temas objeto da Conferência de Haia relativos a questões de direitos humanos como alimentos, sequestro, adoção, gravidez por substituição (além do turista consumidor). Também foram discutidos assuntos referentes a provas, acesso à justiça e outros temas processuais e de cooperação jurídica internacional de relevância para o Brasil, temas diretamente concernentes à atuação do MPF em todas as instâncias.
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização internacional cujas origens remontam a 1893, que se destina a congregar esforços dos Estados para a codificação do Direito Internacional Privado. O Brasil é membro desta organização desde 2001, já tendo ratificado importantes tratados como a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como a “Convenção da Apostila”, entre outras. É hoje um dos mais importantes atores internacionais na elaboração de tratados em áreas de atuação do MPF, como, por exemplo, a cooperação jurídica internacional e temas envolvendo direitos humanos (como alimentos, subtração internacional de crianças, etc.), bem como atua na consolidação de uma interpretação comum dos tratados já elaborados.
É a primeira vez que o MPF participa das reuniões da organização, o que foi possível graças à coordenação da SCI com o MRE.
