TAC celebrado entre MPF, MPMS e prefeitura de Ivinhema (MS) garantirá funcionamento de unidade de saúde
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmaram, nesta quinta-feira (25), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Ivinhema (MS) com o objetivo de colocar em funcionamento a unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) das Palmeiras. De acordo com o documento, as atividades e os atendimentos da unidade deverão começar até 4 de março de 2019, sob risco de multa em caso de descumprimento injustificado do prazo.
A construção da ESF das Palmeiras contou com recursos da ordem de R$ 408 mil por parte do Ministério da Saúde e foi concluída em 2016. Mas, segundo o gestor municipal, a unidade não iniciou as atividades em razão da “atual condição orçamentária que o município atravessa e da escassez de profissionais médicos”.
Ao MPF, o município informou que cadastrou pedido de recursos por meio de Emenda Parlamentar para manutenção de unidades de saúde e aquisição de equipamentos e materiais e, ainda, que já se encontra em andamento processo seletivo para contratação de recursos humanos. As informações subsidiaram a elaboração do TAC assinado pelo procurador da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto, pelo promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto e pelos representantes do Executivo municipal de Ivinhema: o prefeito Eder Uilson França Lima, a secretária de Saúde Sônia Aparecida Garção e a procuradora do município Mariel Ronchesel.
Entenda o caso – O funcionamento da ESF das Palmeiras é objeto de Inquérito Civil (IC) instaurado pelo MPF em Dourados (MS) em junho passado. O IC investiga se há omissão do município de Ivinhema e/ou do Ministério da Saúde quanto à adoção de medidas administrativas necessárias ao efetivo funcionamento de duas unidades de Estratégia da Saúde da Família em Ivinhema: ESF das Palmeiras e ESF dos Ipês, ambas concluídas em 2016 e sem funcionar até o momento.
Quanto à ESF dos Ipês, o município de Ivinhema informou que pretende readequar sua finalidade original, utilizando o prédio como sede da Vigilância Sanitária Municipal. Em agosto de 2018, o MPF expediu Recomendação à prefeitura de Ivinhema para que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias a fim de readequar a finalidade do prédio da ESF dos Ipês, conforme sugerido pela própria prefeitura. A gestão municipal se comprometeu a acatar a Recomendação na íntegra.
Inquérito Civil: 1.21.001.000387/2017-65
