PFDC pede providências que garantam o livre acesso de membros e convidados do MNPCT a estabelecimento prisional de São Paulo
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – encaminhou ofícios à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Administração de Penitenciária de São Paulo. Nos documentos, pede providências para garantir o pleno acesso dos integrantes e acompanhantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) à unidade CDP III Pinheiros. No início da tarde desta quinta-feira (30), a PFDC recebeu representação na qual consta relato de obstáculo indevido à entrada de uma especialista convidada a auxiliar o MNPCT em inspeção ao estabelecimento prisional.
Vilhena destaca que, segundo a Lei nº 12.847/2013, o MNPCT possui prerrogativa para ser acompanhado, em suas inspeções, por qualquer representante da sociedade civil, perito ou especialista convidado pelo órgão. Ele pede que sejam envidados esforços, com urgência, para solucionar a questão.
O MNPCT realiza visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da federação, bem como elabora relatórios e recomenda a instauração de procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura. É um órgão criado em 2013 a partir do compromisso estabelecido pelo Brasil, em virtude da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT) das Nações Unidades, promulgado por meio do Decreto nº 6.085/2007.
