MPF/SC recomenda que Correios entreguem correspondências no domicílio em loteamento de Florianópolis
O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que realize a entrega domiciliar de correspondências e demais objetos no loteamento Portal do Ribeirão, localizado no Ribeirão da Ilha, em Florianópolis.
O objetivo é que o serviço de entrega postal seja feito de forma adequada no local, o que não vem sendo feito.
De acordo com o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, os Correios devem realizar a entrega externa em domicílio sempre que forem atendidas as condições da Portaria 6.206/2015, do Ministério das Comunicações.
O MPF/SC sustenta ainda que é direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral, entre eles o de entrega postal.
A ECT têm 30 dias para informar ao MPF/SC se aceitou a recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento.
