Recomendação do MPF/RJ é atendida pela Seeduc em Volta Redonda e escola não será fechada
A Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) em Volta Redonda (RJ) atendeu a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu não encerrar as atividades escolares do CIEP-403 - Maria de Lourdes Giovanetti. A Seeduc reabrirá o período de matrícula da unidade de ensino, além de apurar a conduta da administração escolar. Localizada no bairro Açude II, periferia do município, a instituição de ensino atende pouco mais de 100 alunos do Ensino Médio, nos períodos matutino e noturno, nas modalidades regular e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
De acordo com a Seeduc, foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Defensoria Pública e diretores regionais da secretaria, que se comprometeram a adotar uma série de medidas, como a manutenção das atividades na unidade escolar no próximo período letivo. Mediante o compromisso assumido, o período de matrículas será reaberto.
Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, o acatamento da recomendação demonstra a importância da mobilização da comunidade escolar para fazer suas reivindicações. "A ocupação está albergada pelo direito à manifestação e à reunião dos estudantes e ocorre em razão de situações-limite. Cabe ao gestor dialogar com os manifestantes e buscar uma solução negociada e pacífica. Foi o que ocorreu no caso. O eventual descumprimento do acordo firmado representaria a não observância de boa-fé e do princípio da proteção da confiança pela administração", afirmou.
Entenda o caso - No final de novembro deste ano, o MPF em Volta Redonda expediu recomendação à Secretaria Estadual de Educação e à Administração Regional do Médio Paraíba para que não encerrem as atividades escolares do CIEP-403, bem como não realizem medidas que impliquem em seu fechamento ou restrição de eventos (veja aqui a íntegra).
Rumores sobre a informação do fechamento da escola em Volta Redonda, na zona oeste da cidade, já haviam sido motivo para sua ocupação durante dois meses neste ano. À época, o governo se comprometeu a não fechar a unidade escolar, porém a promessa não foi cumprida. Essa medida confronta, na visão do MPF, o princípio da proteção da confiança, tendo em vista que a administração havia analisado um caminho para o conflito e até destinado novos recursos após ter selado o acordo que pôs fim à ocupação.
Funcionando graças ao trabalho de 34 funcionários, a escola com pouco mais 100 alunos é a única estadual na área e ainda atende a alunos de outras localidades. Durante visitas nesses dois meses fora observado que seu espaço era também utilizado para atividades recreativas, cultivo de horta, encontro dos alunos, tal como local de expressão de pensamento, difusão de ideias, reunião e protesto de caráter pacífico em favor da educação. A recomendação, de autoria do procurador da República Julio Araujo Júnior, ressalta que, embora a estrutura física esteja em mau estado, é uma instituição de ensino que apresenta bons resultados pedagógicos.
A Seeduc vem promovendo o fechamento de escolas de turmas de EJA e do ensino Médio Regular, com restrição gradual da oferta de matrículas, bem como o redirecionamento de turmas do Ensino Fundamental para a responsabilidade dos municípios, que muitas vezes não têm condições de assumir as matrículas. Para o MPF em Volta Redonda, a providência, tomada sem a participação e contribuição democrática dos estudantes, famílias, professores e comunidade, e sem notícia diagnóstico de impacto do fechamento da unidade, demonstra falta de transparência na condução da educação e dos problemas relatados.
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