MP Eleitoral contesta registro de candidatura de Garotinho
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, impugnou a candidatura a governador de Anthony Garotinho (PRP). O argumento é que Garotinho está inelegível, por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ/RJ) por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. O TJ/RJ julgou, em julho, processo sobre desvios de R$ 234,4 milhões da saúde no Estado em 2005 e 2006, quando Garotinho era secretário estadual de Governo. Desde a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), candidatos condenados em órgãos colegiados, como tribunais de Justiça, ficam inelegíveis por oito anos.
O registro do político foi impugnado nesta segunda-feira (20) perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), que deverá notificá-lo para apresentar sua defesa. Na ação, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga pediu ao TRE que seja dada, se necessário, a oportunidade de produzir prova testemunhal e documental.
A PRE fez consulta a tribunais superiores e não há decisão cautelar que suspenda tal inelegibilidade. No último dia 17, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu seguimento ao pedido de Garotinho para suspender o acórdão do TJ que manteve a condenação que suspendeu seus direitos políticos por oito anos. O TJ tinha rejeitado, por unanimidade, recurso do ex-governador contra a sentença da primeira instância que também o condenou a ressarcir o dano aos cofres públicos e a outras sanções.
“O ato de improbidade administrativa pelo qual o candidato foi condenado deu-se na forma dolosa, conforme explicitado no acórdão condenatório”, afirmou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, citando a súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões que configurem causas de inelegibilidade.
Para mais informações, leia a ação de impugnação.
