MPF/MA participa de audiências de conciliação com 20 municípios que possuem portais da transparência irregulares
Em audiências de conciliação realizadas no dia 8 de março, no Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc/TJ-MA), o Ministério Público Federal do Maranhão (MPF/MA) firmou acordos com municípios maranhenses pela regularização dos portais municipais de transparência. A situação, que configura descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), levou a instituição a ajuizar ações contra esses municípios no ano passado.
Durante as audiências de conciliação, os municípios de Cândido Mendes e Matões do Norte se comprometeram a promover, no prazo de 60 dias, a correta implementação dos respectivos portais. Para Igarapé do Meio, o prazo é de 90 dias; Arari e Humberto de Campos terão 120 dias e Cachoeira Grande, Cedral e Peri-Mirim, 180 dias. Com o encerramento dos prazos, após avaliação quanto à completa adequação dos sítios eletrônicos, todos os municípios deverão apresentar semestralmente comprovação da manutenção dos portais da transparência, estando sujeitos à nova avaliação do MPF.
No caso do município de Magalhães de Almeida, em decorrência da ausência de pessoa com poderes para dar consentimento sobre o acordo, o MPF propôs ao procurador do município, representante do réu, que o portal seja regularizado em até 90 dias, devendo ser apresentada a devida comprovação. O município deverá, em até dez dias, responder se concorda ou não com a proposta para que ela seja homologada pela Justiça.
Os municípios de Bacabeira, Bernardo do Mearim, Buriti, Capinzal do Norte, Guimarães, Presidente Vargas, São José de Ribamar e Tutóia apresentaram documentos que, de acordo com eles, comprovam a devida implantação dos portais, conforme requerido pelo MPF, faltando, apenas, complementarem o preenchimento de algumas informações no espelho de avaliação ou, no caso de Capinzal do Norte, o Sistema Eletrônico Do Serviço De Informação Ao Cidadão (e-SIC). Cada um deles se comprometeu a regularizar a situação até 30 de junho de 2017.
Os municípios de Morros, Cururupu e Governador Nunes Freire consideraram já ter cumprido todas exigências indicadas pelo MPF para regularização dos portais da transparência.
Além dos municípios, o Conselho Regional de Farmácia (CRF) também foi alvo de ação proposta no ano passado por não disponibilizar em seu site institucional as informações previstas pela legislação de transparência. O prazo estabelecido foi de 90 dias, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento do acordo.
Entenda o caso
Em 2016, o Maranhão obteve a menor média do país no índice de transparência dos governos municipais (2,84), segundo dados do ranking da transparência. Depois de enviar recomendações, que em sua maioria não foram cumpridas, a Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) propôs ações judiciais contra 109 municípios visando garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação pública.
