MPF/PI obtém condenação do ex-prefeito de José de Freitas e empresário
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de José de Freitas, Ricardo Silva Camarço e do empresário José Iran Paiva Felinto por delito cometido durante a gestão entre os anos de 1999 a 2002.
De acordo com a ação do procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, o ex-gestor celebrou convênio com o Ministério do Meio Ambiente para a perfuração de 10 poços tubulares, com 100 metros de profundidade. Após a análise de contas do município, o TCE constatou a realização de despesas sem o respectivo procedimento licitatório e ainda foi pago o valor de R$ 200.000,00 diretamente à empresa Geobrás Comércio e Instalação Ltda, sob o argumento de haver uma “situação emergencial” não demonstrada.
O juízo da 3ª Vara da Justiça Federal condenou Ricardo Silva Camarço à pena de 3 anos e 4 meses de detenção em regime aberto, que foi substituída por pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direito sendo a) prestação pecuniária no valor de R$ 16.000,00 atualizados b) prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e ao pagamento de R$ 6.600,00 corrigidos a partir da data da liberação dos recursos em fevereiro de 1999.
O empresário José Iran Paiva Felinto foi condenado à pena de 3 anos de detenção em regime aberto, que foi substituída por pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direito sendo a) prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 atualizados b) prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e ao pagamento de R$ 4.400,00 corrigidos a partir da data da liberação dos recursos em fevereiro de 1999.
Aos réus foi concedido o direito de recorrerem da sentença em liberdade.
Ação Penal – Processo nº 2007.40.00.003096-5
Confira a sentença na íntegra.
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