PFDC cobra da ANS posicionamento técnico acerca dos impactos na adoção de "planos de saúde acessíveis"
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu à Agência Nacional de Saúde (ANS) informações acerca da realização de estudos técnicos que devem subsidiar a análise da proposta de "Plano de Saúde Acessível", encaminhada pelo Ministério da Saúde à ANS em março deste ano.
É papel da Agência Nacional de Saúde emitir análise técnica em matérias relevantes para o setor. No caso da proposta dos planos acessíveis, a própria agência definiu como prazo para conclusão da avaliação o dia 23 de maio. Em temas dessa abrangência, também é usual que a agência convoque audiência pública para ouvir sociedade civil e agentes regulados - o que ainda não ocorreu.
Na solicitação encaminhada à presidência da autarquia, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão questiona quando e de que forma a ANS irá apresentar os resultados acerca dos impactos da adoção de "planos de saúde acessíveis". O Ministério Público Federal também quer saber quais as vantagens e/ou de desvantagens da medida para o sistema público de saúde, assim como para o mercado suplementar e para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Planos acessíveis - A adoção dos chamados "planos acessíveis" foi sugerida pelo Ministério da Saúde como medida para desonerar o sistema público de uma parcela dos serviços que atualmente presta, que passariam a ser ofertados pelo setor privado. A ideia é oferecer planos com preços mais baixos e com menor cobertura. Entre as críticas à proposta está a desoneração dos serviços privados de ressarcirem o SUS no caso de clientes que utilizam o sistema público. Entretanto, os dados do ressarcimento ao SUS mostram que em 2016, dos R$ 1,6 bilhão cobrados das operadoras, apenas R$ 315,5 milhões foram efetivamente repassados ao SUS.
"Essa inadimplência pode representar, em termos práticos, uma forma de financiamento público a empresas privadas do setor de saúde suplementar, além de ilustrar a necessidade da transparência das relações entre os sistemas públicos e privados de saúde", destaca a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Acerca dessa situação, a PFDC questionou a ANS sobre as medidas que estão sendo ou foram adotadas concretamente pela Agência para cobrança e execução da dívida. O órgão do MPF também questiona quais os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS e as operadoras que foram inscritas no CADIN e também na Dívida Ativa da União por motivos de inadimplência nesse ressarcimento.
Planos simplificados - Além da ANS, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também oficiou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca da proposta de "planos acessíveis". Entre outros pontos, o pedido de informações busca esclarecimentos acerca do chamado "plano simplificado", modalidade que incluiria cobertura somente para atenção primária, deixando de fora, portanto, internação, terapias e exames de alta complexidade ou atendimento de urgência e emergência. A proposta, segundo o MS, é que esta modalidade esteja articulada em um sistema de referência e contrarreferência com os setores privado e público de saúde. No pedido de informações, o Ministério Público Federal pede esclarecimentos sobre a proposta, inclusive no que se refere à equidade no acesso aos serviços.
A PFDC também cobrou explicações acerca da garantia de participação social na elaboração da proposta que busca modificar a oferta dos serviços de saúde no Brasil. Um amplo conjunto de entidades de defesa do consumidor e do direito à saúde se manifestaram contra a medida - incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio de nota técnica que pode ser acessada aqui.
