PFDC discute adoção de nome social em reunião do Conselho Nacional de Educação
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, esteve nesta semana em reunião da comissão bicameral sobre Direitos Humanos e sua Expressão no Cotidiano da Escola Brasileira (Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Nome Social), do Conselho Nacional de Educação. A PFDC foi convidada a contribuir juridicamente nas reflexões da Comissão acerca do uso do nome social para estudantes travestis, transexuais e transgêneros.
Na ocasião, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão destacou a importância do debate sobre o tema e ressaltou que o direito ao uso do nome social está amparado pela ordem jurídica, constitucional e legal: "é a garantia do direito à igualdade, à dignidade, à privacidade e a estar livre de todas as formas de discriminação, conforme preconiza a Constituição Federal”.
A PFDC também registrou a necessidade de que o Conselho Nacional de Educação esteja atento aos impactos das mudanças realizadas pelo MEC na proposta de Base Nacional Comum Curricular, da qual foram excluídas questões relacionadas a identidade de gênero e orientação sexual. “É preciso compreender a escola como um espaço de acolhimento a todas as expressões da diversidade e o sistema de justiça vem se posicionando nesse sentido, por exemplo, na avaliação de propostas como as do Escola Sem Partido”, destacou a PFDC.
Uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apontou a inconstitucionalidade das sugestões do projeto, que busca eliminar discussões em sala de aula sobre gênero, religião e sexualidade. O procurador-geral da República também se posicionou contrariamente à chamada “lei da mordaça” do estado de Alagoas – que acabou sendo suspensa por liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
ONU - Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) encaminhou ao governo brasileiro documento no qual denuncia iniciativas legislativas no País que buscam cercear o debate sobre questões de gênero, religião e sexualidade. O documento alerta que esse tipo de restrição pode representar violações de direitos humanos.
Além da representante do Ministério Público Federal, também participou como convidada do diálogo a professora Luma Andrade, do Instituto de Humanidades e Letras. Luma foi a primeira travesti a conquistar o título de doutora e a ocupar o cargo de professora de uma universidade pública federal no Brasil. “A discriminação e o preconceito constituem enorme barreira ao ingresso e à permanência de travestis e transgêneros no ambiente escolar. A adoção do uso no nome social pelo sistema de ensino é medida para assegurar direitos a essa população historicamente marcada pelo não lugar – familiar, religioso e nas instituições”, declarou.
Já Antônio Lacerda, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), destacou que a adoção do uso do nome social nas unidades de ensino é defendida pelo Conanda como uma garantia de direitos dessa população.
De acordo com a presidente da Comissão, conselheira Malvina Tutiman, a proposta é elaborar parecer sobre o tema que será apresentado ao pleno do Conselho Nacional de Educação a fim de criar diretrizes acerca do uso do nome social nos estabelecimentos de ensino de todo o País. A reunião deve acontecer na segunda quinzena de agosto.
