Supremo Tribunal Federal confirma inconstitucionalidade de doações ocultas a candidatos
Seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quinta-feira (22), a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A decisão foi na conclusão do julgamento de ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma havia sido suspensa, em caráter liminar, pelo Plenário do STF, em novembro de 2015.
Durante o julgamento, iniciado na sessão de quarta-feira (21), os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da expressão “sem individualização dos doadores”, constante do parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral, acrescentado pelo artigo 2º da Lei Federal 13.165/2015. Prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5394 e de que a individualização dos doadores deve ser nas contas dos partidos e dos candidatos. O ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente neste ponto.
Em sustentação oral, na sessão de ontem, a procuradora-geral da República destaca Raquel Dodge destacou a importância da análise da matéria pela proximidade das Eleições 2018. Segundo ela, “é preciso dar segurança jurídica sobre como os partidos e candidatos declararão as doações que vão receber para financiar a campanha política deste ano”.
Para Raquel Dodge, a norma fere princípios constitucionais como a transparência do processo eleitoral, além de impedir que o eleitor exerça o direito a escolha dos representantes políticos com pleno esclarecimento, o que atenta contra o princípio republicano. “É preciso que o cidadão tenha conhecimento de quem apoia cada um dos candidatos do pleito eleitoral e exerça sua escolha nas urnas tendo o conhecimento de todos os fatores que estão envolvidos nas campanhas”, afirmou.
