MPF quer garantir direito de pescadores profissionais no Registro Geral de Atividade Pesqueira
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF/RS), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública requerendo à União a adoção das providências necessárias à apreciação das inscrições de pescadores profissionais no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), em prazo não superior a 60 dias.
Além disso, o MPF pede que a União efetive o RGP dos pescadores profissionais cujas as inscrições preencham os requisitos legais e regulamentares para a emissão do documento. E, no caso de ultrapassado o prazo estipulado, seja conferida concessão provisória e imediata, garantindo todos os direitos decorrentes do RGP aos portadores do protocolo de solicitação do registro.
O registro inicial para pescadores não é emitido desde agosto de 2014, sendo apenas protocolados os requerimentos dos interessados que entregam a documentação. Somente no estado do Rio Grande do Sul, aproximadamente 2500 pescadores estão com as inscrições pendentes de apreciação.
Entre os prejuízos causados pela não expedição do RGP estão a impossibilidade para o recebimento de seguro defeso para os pescadores que só possuem o protocolo de solicitação, o não acesso a licenças e ao talão do produtor, gerando problemas para a venda dos peixes e a obtenção de crédito.
Para o MPF, não é admissível que a ineficiência operacional do órgão público repercuta negativamente e prejudique o postulante ao registro profissional, carente de meios para seu sustento e sobrevivência.
Leia aqui a íntegra da ação civil pública.
