Ministério Público Federal reforça interesse do Brasil em aderir à Convenção de Budapeste
Fortalecer o sistema de cooperação internacional voltado à persecução de crimes praticados na internet e reforçar o interesse do Brasil em aderir à Convenção de Budapeste. Esses foram os objetivos da participação do Ministério Público Federal (MPF) no Seminário Internacional sobre Cibercrime e Prova Eletrônica, realizado em 19 e 20 de novembro, na cidade de Santa Maria, na Ilha do Sal, Cabo Verde. O evento reuniu representantes da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com o intuito de alinhar estratégias no combate ao cibercrime.
Representante do MPF no encontro, a secretária adjunta da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI/MPF), procuradora Regional da República Anamara Osório, afirmou que a participação no evento representa mais um passo rumo à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre cibercrime. O tratado, que reúne atualmente mais de 60 países, tem como propósito desenvolver estratégias conjuntas no combate a crimes como pornografia infantil, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráficos de pessoas e de drogas, bem como crimes de ódio nas redes sociais e outras formas de crimes, cometidos ou não de forma organizada.
De acordo com Anamara, o Conselho da Europa, entidade que coordena o tratado, já analisa a inclusão do Brasil e de outros países-membros da CPLP na convenção. Ela esclarece que a adesão possibilitará aos países investigar e punir com maior eficácia crimes cometidos na internet ou que se utilizem dela, por meio do apoio mútuo entre as nações participantes. "Há anos buscamos a inclusão do Brasil no tratado, o que nos permitirá avançar na persecução de crimes cibernéticos, por meio da troca de informações e experiências e do reforço da cooperação internacional", sintetizou.
O seminário antecede a XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), a ser realizada nesta sexta-feira (22), também em Cabo Verde, e que terá como tema “Combater o Cibercrime – um Novo Desafio para a Justiça”. Na ocasião, será apresentada a Declaração de Santa Maria, resultado das discussões promovidas durante o seminário.
Declaração de Santa Maria – Fruto do seminário, o documento sintetiza os temas debatidos no encontro e traz uma série de recomendações ao participantes da XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP). Entre elas, está a solicitação para que os estados-membros adotem as providências necessárias ao fortalecimento de estruturas especializadas para combater o cibercrime por meio da elaboração ou do aperfeiçoamento da sua legislação nacional, visando a harmonização legislativa penal e processual penal.
O documento também fomenta a criação de mecanismos eficazes de cooperação internacional em matéria penal e o intercâmbio de conhecimentos especializados para a constante capacitação de autoridades judiciárias, policiais, advogados e outras entidades que participam do sistema de Justiça penal de acordo com a realidade nacional de cada Estado-membro. Por fim, solicita aos países que já concluíram o seu processo de adesão à Convenção de Budapeste que apoiem os demais na ratificação ou adesão ao tratado.
Conforme a declaração, “tais compromissos e providências representarão avanços no desenvolvimento do combate ao cibercrime, incluindo-se a cooperação internacional entre os Estados-membros da CPLP, a proteção dos direitos humanos e a realização do Estado de Direito”.
