Justiça suspende licença ambiental de construções irregulares em Arraial do Cabo (RJ)

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a suspensão das licenças ambientais concedidas a imóveis localizados em dois lotes do Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo (RJ). Os lotes são adjacentes à Reserva Extrativista Marinha (Resex) de Arraial do Cabo e as licenças foram concedidas pelo município sem consulta ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O MPF ingressou com ação civil pública por considerar que as construções, que estão sendo realizadas num costão rochoso, apresentam potencial risco ao meio ambiente, podendo causar o lançamento irregular de efluentes sanitários e de esgoto; impermeabilização do solo; aumento do volume e da velocidade do escoamento hídrico superficial e intensificação de processos erosivos.

Na decisão, o juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia também determina a imediata paralisação das obras efetuadas na unidades imobiliárias e obriga o município de Arraial do Cabo a dar ciência ao ICMBio sobre os licenciamentos ambientais em andamento com relação às obras ou, se for o caso, comprove tecnicamente que as edificações não causam nenhum impacto à reserva.

ACP no 5001428-38.2020.4.02.5108