MPF recomenda a municípios da Baixada Fluminense que adotem medidas em favor de populações vulneráveis durante a epidemia da covid-19

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às prefeituras dos municípios da Baixada Fluminense que estabeleçam, em 72 horas, um protocolo de atendimento, assistência, prevenção e acolhimento de grupos sociais em situação vulnerável, sobretudo as pessoas em situação de rua, em favelas e em comunidades em situação precária diante da pandemia do novo coronavírus (covid-19), em viés eminentemente acolhedor. A recomendação foi expedida às prefeituras de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, Japeri, Paracambi e Queimados.

A medida pede ainda que seja garantido o funcionamento regular dos equipamentos e serviços públicos e a adoção de uma estrutura de atendimento que valorize o direito à informação e ao acolhimento, sem ênfase punitivista ou repressiva. Foi recomendada ainda a abstenção quanto a uma política indiscriminada de internação compulsória de pessoas pertencentes a esses grupos.

O objetivo da recomendação é garantir que a atuação dos órgãos municipais se atenha aos objetivos da Lei 13.979/2020, que trata das medidas a serem adotadas como forma de prevenção. Para o órgão, a Portaria Interministerial 5/2020, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contém Ilegalidades que retiram a ênfase no acolhimento e no tratamento para viabilizar uma atuação repressiva em torno da questão.

A recomendação ressalta que "é inegável a importância da adoção de medidas administrativas por parte dos órgãos do Estado brasileiro para enfrentar o cenário singular que atualmente vivemos". A medida alerta, porém, que é imprescindível observar os parâmetros legais e constitucionais. A preocupação da portaria interministerial com medidas de caráter penal pode acarretar impactos desproporcionais em determinados grupos, que geralmente são vítimas de violências e violações de direitos. Deve haver, segundo a recomendação, planejamento específico para as favelas e periferias, dada a alta densidade populacional e as limitações estruturais para garantir o isolamento adequado em caso de contaminações