Dia Internacional de Combate à Corrupção é marcado por evento do Focco-PE
Na manhã de hoje (9), o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) realizou evento em virtude do Dia Internacional de Combate à Corrupção, no auditório da Prefeitura da Cidade do Recife. A data foi instituída em 2003, quando foi assinada, na cidade de Mérida, no México, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
A questão da transparência das organizações sociais de saúde em Pernambuco foi o assunto da apresentação da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que explicou como o MPF tem atuado na área há, pelo menos, três anos, com a instauração de inquérito civil, expedição de recomendações, promoção de audiência pública e o ajuizamento de ações. Segundo a procuradora da República, o que se verifica é que as irregularidades persistem após quase oito anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, embora, aos poucos, as entidades estejam se adequando ao que é exigido por lei.
“A transparência nos remete diretamente ao princípio republicano da coisa pública, da prestação de contas à sociedade”, explicou Silvia Regina, alertando que houve um aumento considerável no montante repassado pelo Estado de Pernambuco às organizações, num comparativo entre 2010 e 2018. As informações mostradas pela procuradora da República foram complementadas com apresentação da auditora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Carolina Gondim. A auditora destacou a Resolução TC nº 58 de 2019, que dispõe sobre a transparência dos recursos geridos pelas organizações sociais da área de saúde em PE. A resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
O prefeito em exercício do Recife, que abriu o evento, Luciano Siqueira, destacou que o problema da corrupção tem dimensão política, institucional, ética e cultural, relacionando-se com vários momentos da história da sociedade.
O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Evaldo Araújo, apresentou a Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção, frisando o custo econômico dos prejuízos causados pela corrupção, que representam 2,3% do PIB brasileiro (segundo dados da Fiesp), com o desvio de cerca de R$ 200 bilhões ao ano, de acordo com informações divulgadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Conforme a apresentação do auditor do TCU, os mecanismos de combate contemplados pela Estratégia envolvem prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento.
A defesa dos usuários dos serviços públicos foi o tema da apresentação do auditor da Controladoria-Geral da União (CGU), Aberlardo Lessa. O assunto é objeto da Lei 3.460/2017, que engloba órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal. “Hoje, o gestor ou servidor público não tem a 'opção' de prestar um bom serviço. Ele tem obrigação”, reforçou Abelardo, complementando que a aplicação da lei federal não afasta o cumprimento de normas como o Código de Defesa do Consumidor – a exemplo do caso das agências reguladoras.
A secretária da Controladoria-Geral de Pernambuco, Érika Lacet, falou sobre o Programa de Compliance, também abordando programa de integridade proposto no âmbito da administração estadual. Na apresentação, descreveu quais são os eixos e etapas do programa, citando medidas e ações necessárias para o desenvolvimento de uma cultura de integridade. “Todos os cargos públicos, inclusive os de comissão, devem ser preferencialmente preenchidos por meio de seleção pública”, exemplificou.
O programa de integridade da Prefeitura do Recife, por sua vez, foi apresentado pela gerente de Controle de Regularidade, Orientações e Normas, Valesca Romão. O foco de sua apresentação foi a edição de decreto municipal que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que será publicado nos próximos dias no diário oficial do Município.
O evento foi finalizado com a entrega dos prêmios aos vencedores do concurso de desenho e redação da CGU, bem como do concurso “Game da Cidadania”, também realizado pelo órgão de controle.
Focco-PE – O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco foi criado em março de 2008, reunindo mais de 20 órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco. O grupo foi constituído para discutir e implementar ações que otimizem o combate à corrupção em Pernambuco, e conta com o apoio e colaboração de diversas entidades da sociedade civil organizada.
