MPF/MA: Procuradores do MP assinam notificação sobre o trabalho infantil nas eleições

No dia 18 de maio, o Procurador Regional Eleitoral Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco participou da abertura do evento “Jornada de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes” e da assinatura da notificação recomendatória conjunta entre Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 16ª Região e Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que alerta aos partidos políticos sobre o trabalho infantil nas eleições.

É dever do Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, por isso a recomendação aos partidos políticos refere-se à possíveis casos de menores de idade contratados para a realização de atividades relacionadas à campanhas políticas em locais que os expõem a situações de risco ou perigo.

A notificação, assinada também pelo Procurador-Chefe da PRT 16ª região Luciano Aragão Santos e pelo Procurador-Geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, direciona os partidos políticos a: não contratarem, diretamente ou por meio de algum candidato, menores de 18 anos nas atividades de campanha política, em qualquer tipo de local que o exponha a riscos, principalmente atividades de panfletagem, exposição de faixas ou pesquisas; não contratarem menores de 16 anos para qualquer tipo de manifestação relacionada à campanhas políticas, salvo na hipótese de contratação de aprendizes.

Além disso, os partidos também foram notificados a parar imediatamente, caso já exista, qualquer tipo de trabalho de crianças e adolescentes em campanhas, visto que, de acordo com o art. 30-A da Lei 9.504/97, a contratação de menores de idade pode caracterizar gasto ilícito de campanha.

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