Organizações cobram na ONU criação de mecanismo de prevenção e combate à tortura no estado de SP

Quatro anos após a implementação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Estado de São Paulo ainda não aprovou uma legislação para criar seu próprio mecanismo e realizar inspeções periódicas a locais de privação de liberdade. A denúncia foi feita no último dia 18, durante a 36ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, por um grupo que conta com organizações da sociedade civil e de instituições públicas, incluindo o Ministério Público Federal.

“Em 2007, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e, em 2013, adotou a Lei Federal 12.847 – que criou o mecanismo nacional e propôs a criação de mecanismos estaduais destinados a vistoriar e identificar violações de direitos humanos em instituições de privação de liberdade. No entanto, passados mais de quatro anos, apenas nove dos 27 estados brasileiros contam com leis locais para criação desses órgãos. Além disso, em apenas dois estados há mecanismos de prevenção à tortura em pleno funcionamento”, informou a ONU à organização de direitos humanos Conectas, representando o amplo conjunto de entidades que estão mobilizadas para o tema.

Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Lisiane Braecher, a criação de um Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura é medida indispensável, especialmente ao considerarmos que o estado paulista possui mais de 200 mil pessoas presas.

“Essa articulação de organizações tem construído estratégias para discutir o projeto de lei e o seu andamento na Assembleia Legislativa do Estado, já que essa omissão deixa um terço da população privada de liberdade, sem este importante instrumento voltado à garantia de direitos fundamentais”.

Lisiane Braecher esclarece que o mecanismo tem como atribuição a prevenção e o combate à tortura não apenas em unidades prisionais, mas em todos os espaços de privação de liberdade: “são abrigos de pessoas idosas, instituições socioeducativas, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de comunidades terapêuticas”, explica, ao ressaltar que o estado de São Paulo também conta com o maior polo de instituições psiquiátricas em todo o Brasil.

Além da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, o Ministério Público Federal participa do grupo de mobilização para o tema representado pelos procuradores regionais da República Paula Bajer e Robério Nunes, que integram o Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Tortura, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

A denúncia feita ao Conselho de Direitos Humanos da ONU também representa organizações como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária de São Paulo, o Ministério Público Federal, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoas Humana (Condepe), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, o Conselho Regional de Psicologia SP, a Frente Estadual Antimanicomial SP, a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Unisol e o Conselho de Direitos Humanos de Sapopemba.

Acesse aqui a íntegra do pronunciamento.

Saiba mais – Em 2016, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do país realizaram uma ação nacional para implementação da Lei Federal Nº 12.847/2013. Na ocasião, governadores, secretários de justiça e presidentes de assembleias legislativas de 17 Estados da Federação receberam comunicado do Ministério Público Federal para que adotassem medidas voltadas à instalação e ao efetivo funcionamento de órgãos responsáveis pela prevenção e o combate à tortura.

No caso do estado de São Paulo, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – em conjunto com outras 12 instituições de direitos humanos – assinou ainda carta pública em que pede a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. No documento, a PFDC e organizações como a Conectas Direitos Humanos, a Pastoral Carcerária e a Associação para Prevenção da Tortura pedem ao poder público paulista a criação de um sistema estadual de prevenção e combate à tortura, conforme determina a Lei Nº 12.847/2013. Acesse aqui a íntegra do documento.