Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF defendeu atuação preventiva nos biomas brasileiros
Proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, combate à exportação de madeira ilegal, atuação preventiva contra efeitos nocivos causados pelas queimadas, preservação de unidades de conservação. Esses foram alguns dos temas que pautaram a atuação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) durante o ano de 2021.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em abril, a 4CCR apontou a necessidade de buscar estratégias de atuação conjunta entre os órgãos de fiscalização para minimizar os efeitos causados por incêndios que ocorrem anualmente no Pantanal. O órgão se baseou em relatório técnico elaborado pelo MP no Mato Grosso do Sul, no qual os dados apontaram a importância de se realizar um mapeamento de áreas de risco para evitar futuros incêndios ilegais no bioma e minorar os efeitos trágicos que eles produzem. O órgão superior do MPF destacou que a intenção da instituiçãoé orientar os órgãos de controle para a criação de protocolos de prevenção e fiscalização de crimes ambientais.
No mesmo mês, a 4CCR solicitou ao MPF no Distrito Federal a instauração de procedimento investigativo contra o presidente do Ibama, Eduardo Bim, por afrouxar as regras de exportação de madeira. O órgão colegiado avaliou que a expedição de despachos que liberavam a exportação de madeira sem fiscalização ambiental facilitaria o cometimento de crimes ambientais. Além disso, a Câmara alegou que a decisão de Bim em fixar orientação no sentido de dispensar a necessidade de autorização específica para exportação de produtos florestais de origem nativa torna insuficiente o controle de legalidade que deve ser exercido pelo Ibama.
Com o intuito de trocar experiências e informações sobre as operações de prevenção e combate ao desmatamento, queimadas ilegais e degradação ambiental na Amazônia Legal, a 4CCR participou do encontro de Forças-Tarefas dos MPS da Amazônia Legal e do MPF, promovido em maio pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ocoordenador da Câmara, Juliano Baiocchi, falou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2021, que altera as regras de regularização fundiária no país. Segundo ele, a proposta permite que a União regularize terras produtivas já ocupadas por particulares e que não deveriam estar sob domínio estatal, além de garantir ao produtor rural legítimo condições para prosperar.
Nos meses de maio e junho, a 4CCR promoveu, ainda, uma nova rodada de reuniões trilaterais para debater o uso de imagens de satélite e outras tecnologias em ações de combate a crimes ambientais na região Amazônica. Realizado em parceria com o World Resources Institute (WRI) e com o apoio financeiro dos Programas Internacionais do Serviço Florestal dos EUA, o evento online reuniu membros dos Ministérios Públicos do Brasil, da Colômbia e do Peru para compartilhar experiências e traçar estratégias de atuação conjunta. O encontro auxiliou na identificação de áreas passíveis de colaboração entre os países no uso de imagens de satélite e de sistemas de alerta de desmatamento, além de discutir formas de prestar apoio a litígios e audiências, incluindo cadeia de custódia de dados, barreiras ao uso de informações, uso de especialistas e de tecnologias, e aceitação de dados de outros atores judiciais.
Outra matéria abordada pela 4CCR em 2021 foi o processo de liberação de agrotóxicos no Brasil. Em setembro, o órgão participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, na qual defendeu o incremento de fiscalização para promover mais transparência às informações relacionadas ao uso dessas substâncias.
Unidades de conservação – Em comemoração aos 20 anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), a 4CCR lançou, em janeiro de 2021, uma coletânea de artigos sobre o tema. A publicação conta com sete textos – de autoria de procuradores da República com atuação em temáticas ambientais, além de advogados e acadêmicos – que trazem reflexões sobre questões relacionadas às Reservas da Biosfera como possibilidade de reconexão com a natureza, além da análise comparativa de concessões de uso público e de direito real de uso em Unidades de Conservação.
No Congresso Nacional, a Câmara de Meio Ambiente criticou o projeto legislativo que prevê a extinção dessasunidades se não houver indenização aos proprietários no prazo de cinco anos. O PL 2001/2019 foi pauta de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados em junho. O MPF defendeu que a regularização fundiária de áreas protegidas é uma questão complexa e o ideal é buscar soluções capazes de conciliar a preservação do meio ambiente com a garantia dos direitos individuais dos proprietários rurais.
Essa temática também foi abordada pelo órgão colegiado na 10ª Sessão Ordinária de Coordenação da Câmara do MPF, em junho. Na ocasião, os membros apontaram a inconstitucionalidade de uma lei de Rondônia que reduziu os limites de duas unidades de conservação no estado: a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e o Parque Estadual Guajará-Mirim. Segundo a 4CCR, o ente federado invadiu competência da União ao desafetar as áreas, dispondo de patrimônio alheio e violando a obrigação de observar a função social e ambiental atribuída às propriedades federais. O órgão defendeu, ainda, que esse tipo de legislação deveria ser federal e não estadual.
Administrativas – A 4CCR é coordenada pelo subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi e tem como membros titulares os subprocuradores-gerais Julieta Fajardo, coordenadora substituta em exercício há oito meses, e Nicolao Dino. Como suplentes, atuam os subprocuradores-gerais Darcy Vitobello e Nívio de Freitas, e o procurador regional Marcus Vinicius Macedo.
Em 2021, o órgão colegiado realizou 11 sessões de coordenação e 18 sessões de revisão, sendo deliberados 3.449 procedimentos ao todo.
