MP Eleitoral cobra audiodescrição e Libras em programas no RJ

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) expediu recomendação aos diretórios estaduais dos partidos para que usem legendas, audiodescrição e uma janela com intérprete de Libras nas propagandas e outras difusões no horário eleitoral gratuito de TV, a partir do próximo dia 31. A medida visa a atender as necessidades das pessoas com deficiência e é uma exigência da Lei Brasileira de Inclusão.

A recomendação esclarece que disponibilizar esses recursos garante acesso ao conteúdo das propagandas às pessoas com dificuldades com a forma convencional de divulgação. “A acessibilidade possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, com pleno acesso às informações indispensáveis para que possam exercer a cidadania”, argumentou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

A Lei Brasileira de Inclusão busca assegurar o direito à participação na vida pública e política da pessoa com deficiência, fixando os recursos de acessibilidade em pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e nos debates entre candidatos. Segundo a PRE, caso não atendam à recomendação, as legendas podem ser responsabilizadas pelo descumprimento da lei.