MPF celebra Termo de Ajustamento de Conduta sobre as obras do BRT de Goiânia
Garantir a continuidade das obras do Bus Rapid Transit (BRT), ou Transporte Rápido por Ônibus, de Goiânia, que estão paralisadas há 14 meses. Com esse objetivo, o Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, pelo procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, celebrou, na tarde desta quarta-feira, 28 de fevereiro, Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC).
Assinam o documento representantes do Município de Goiânia, da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), do Consórcio BRT-Goiânia e da Caixa Econômica Federal.
De acordo com o TAC, o trecho das obras compreendido entre o Terminal Cruzeiro e o Terminal Isidória foi excluído do contrato firmado entre o Município de Goiânia e o Consórcio BRT-Goiânia, para o qual deverá ser realizada nova licitação.
Em relação ao trecho entre a Avenida Independência e o Terminal Recanto do Bosque, será adotado um planejamento que contemple a sua completa conclusão, ressalvados a obra de arte do cruzamento com a Av. Perimetral Norte, os terminais e as calçadas, antes de dar início às obras do trecho entre a Avenida Independência e o Terminal Isidória e as obras do Trecho entre o Terminal Cruzeiro e o Terminal Isidória (esse último a ser novamente licitado).
O planejamento em relação ao trecho entre a Avenida Independência e o Terminal Isidória, ressalvadas as obras de arte especiais e os terminais, terá frente de trabalho com início de execução no extremo norte (Avenida Independência), progredindo rumo ao sul, de modo a evitar o bloqueio de vias públicas em mais de um segmento e assegurar o rápido desbloqueio do segmento que for sendo concluído, evitando transtornos ao tráfego e à atividade econômica dos munícipes. O bloqueio do tráfego para avanço ao segmento seguinte estará condicionado à liberação do tráfego pela conclusão do segmento anterior.
Já em relação ao trecho entre a Avenida Independência e o Terminal Recanto do Bosque, será dada total prioridade à conclusão das obras nas imediações da Rodoviária de Goiânia para desbloquear o tráfego na região. O planejamento será elaborado de modo a que os segmentos e trechos concluídos tenham trafegabilidade, e os segmentos e trechos que forem sendo concluídos em seguida se agreguem aos anteriores.
Em relação, ainda, ao planejamento da execução das obras, o Município de Goiânia somente expedirá ordem de serviço para o início das obras do trecho entre a Avenida Independência e o Terminal Isidória e entre o Terminal Isidória e o Terminal Cruzeiro do Sul, somente após haver se imitido na posse de todos os imóveis pendentes de desapropriação e de estarem todos os projetos executivos, inclusive dos terminais, estações e obras de arte especiais, aprovados pelos órgãos competentes do Município de Goiânia e Corpo de Bombeiros. Além disso, deverão estar emitidas as licenças ambiental e do Instituto do Patrimônio Histórico; ter a aprovação das concessionárias de serviços públicos, bem como dos órgãos de trânsito; haver previsão orçamentária municipal e disponibilidade financeira para o desembolso da contrapartida do Município prevista nos contratos assinados com a CAIXA, de acordo com o cronograma físico-financeiro de execução das obras, e apresentar projeto/plano de ação para desvio de tráfego.
A CMTC e o Município de Goiânia se comprometem a realizar estudos quanto à necessidade de licitação específica para a exploração do serviço de transporte por BRT, incluindo a administração e a manutenção dos terminais de integração e estações de embarque e desembarque e do sistema de controle semafórico.
No TAC, também ficou convencionada a aplicação de multa diária de R$ 10 mil para a hipótese de descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos pelo Município, pelo Consórcio BRT-Goiânia e pela CMTC.
Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra do TAC e o novo cronograma das obras.
