MPF obtém decisão que viabilizará parque urbano em área de residencial que tinha risco de desabamento
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão da Justiça Federal que determinou a doação, pela Caixa Econômica Federal (Caixa), ao Município de Jaboatão dos Guararapes do terreno onde se localizava o Conjunto Residencial Muribeca. A intenção é que seja construído no local um parque urbano público, com área de lazer, posto policial e escola, entre outros serviços de interesse da comunidade. O caso é de responsabilidade do procurador da República Alfredo Falcão Jr.
Na decisão, a Justiça determinou a adoção de providências, pelo Primeiro Cartório de Imóveis de Jaboatão, para destinação irrevogável e sem ônus do imóvel ao município, após cumprida a etapa de demolição das edificações. O MPF seguirá acompanhando o cumprimento dessas medidas.
Construído em 1982, o Conjunto Muribeca foi um dos maiores da Região Metropolitana do Recife (RMR). Suas edificações foram feitas em alvenaria autoportante, conhecidas como prédios-caixão, que apresentavam risco à integridade dos moradores diante do perigo de desabamento. Prédios com estrutura similar chegaram a desabar. Desde 2005, com o ajuizamento de ação civil pública pelo MPF e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os prédios-caixão deixaram de ser construídos na RMR.
Indenização – Em 2020, foi firmado acordo coletivo entre mutuários e a Caixa para indenização das famílias que tiveram de deixar seus apartamentos, também como decorrência da ação ajuizada por MPF e MPPE. O acordo beneficiou 2.208 famílias que moravam nos 69 blocos, com 32 apartamentos cada. Para o pagamento das indenizações, a Caixa destinou valor aproximado de R$ 300 milhões.
Processo nº 0010258-68.2013.4.05.8300 – 5ª Vara da Justiça Federal em PE
