MPF obtém decisão favorável para garantir transporte rural acessível aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida

O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul/RS obteve decisão favorável em ação civil pública (ACP) que obriga o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a retificar o Edital do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 06/2018, exigindo que todos os veículos de transporte escolar rural de estudantes sejam acessíveis aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo ser equipados com dispositivo para a transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel (DPM), ou do tipo rampa ou plataforma de acesso veicular.

Além disso, ficou definido que nos próximos editais que envolvam a aquisição de ônibus escolar, sejam incluídas cláusulas que exijam os referidos equipamentos de acessibilidade.

Diferentemente dos últimos editais, o FNDE, no edital nº 06 não exigiu que os ônibus fossem equipados com itens de acessibilidade, seja por plataforma veicular ou dispositivo de poltrona móvel (DPM). Antes da propositura da ação a autarquia não acatou a recomendação expedida pelo MPF para que o edital fosse retificado com a exigência dos ônibus acessíveis.

Leia aqui a íntegra da sentença

Ação nº 5002032-30.2018.4.04.7107