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Ex-prefeita de Ceará-Mirim não prestou contas de convênio e terá de ressarcir os prejuízos causados

Fonte: Assessoria de Comunicação JFRN

Para o Ministério Público Federal, o Bar e Restaurante “A Tortuga”, instalado na Praia do Tourinho, no Rio Grande do Norte, não possui o devido licenciamento ambiental

Três condenados em ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF terão que devolver cerca de 300 mil reais; obrigação de ressarcimento ao erário não prescreve

Abel Belarmino de Amorim Filho e outros cinco denunciados são acusados de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à educação

É importante lembrar que a inscrição só é confirmada após a entrega dos documentos constantes em edital na sede da PR/RN.

Estrutura de trabalho é precária há vários anos e problemas se acumularam ao longo de diversas administrações do Governo do Estado, que até hoje não oferece segurança, limpeza ou manutenção do prédio

Sentença já transitou em julgado e aponta que a ex-governadora, quando era prefeita de Mossoró, atestou serviços que não foram devidamente executados

Rosalba Ciarlini não executou quatro obras previstas em convênios anteriores e ainda outros dois projetos, de R$ 24 milhões, firmados em sua gestão, deixando de abrir 1.511 novas vagas