Notícias do Portal do MPF - Boletim MPF em Destaque

17/08/2016	Restrição a pessoas tatuadas em edital de concurso é inconstitucional, decide STF Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República
17/08/2016	MPF/MA exige posto da PRF na BR 226 Ação busca segurança de indígenas e moradores da região de Barra do Corda, Grajaú e Jenipapo dos Vieiras
17/08/2016	Vice-PGR cumprimenta ministro Francisco Falcão pelo período de gestão no STJ Ela Wiecko também desejou excelentes resultados à ministra Laurita Vaz, que assume a presidência no dia 1º de fevereiro
17/08/2016	Serra da Capivara: MPF/PI solicita à Justiça Federal liberação de recursos Preservação e manutenção do Parque Nacional da Serra da Capivara estão comprometidos por falta de recursos
17/08/2016	Operação conjunta fecha garimpo próximo da Terra Indígena Zo'é, em Oriximiná (PA) Por ordem judicial, MPF, Funai, Ibama, Polícia Federal, Ideflor-bio e Secretaria de Segurança detiveram 8 garimpeiros
17/08/2016	Ação civil pública do MPF assegura água potável a indígenas em São Paulo Justiça reitera decisão que obriga a administração pública federal a providenciar água às comunidades Guavira-ty e Jacarey
17/08/2016	Operação Celeno: 86 investigados se tornam réus após denúncias do MPF em Paranavaí (PR) Justiça acatou pedidos da Procuradoria da República sobre esquema de importação aérea de anabolizantes e eletrônicos deflagrado em junho
17/08/2016	Transparência: quatro cidades da região de Presidente Prudente (SP) terão 90 dias para cumprir lei Acordos firmados pelo MPF e municípios na Justiça Federal de Presidente Prudente valem para as cidades de Euclides da Cunha Paulista, Nantes, Regente Feijó e Taciba
17/08/2016	MPF recomenda ao cartório de Jacareacanga (PA) que faça registro de nomes indígenas Índios Munduruku relataram casos em que o cartorário se recusa a assentar no registro as grafias tradicionais desse povo
17/08/2016	MPF/MT ajuiza ação civil pública pelo fim da APF e aponta descumprimento do Código Florestal no Estado O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto que regulamentou a APF
17/08/2016	MPF/CE quer o fim da punição de condutores com o farol de luz baixa apagado à luz do dia em áreas urbanas De acordo com o MPF, ruas e avenidas em áreas urbanas não são classificadas como rodovias; portanto, deveriam estar fora da abrangência da “lei do farol”
17/08/2016	MPF e MPBA acionam Inema e Estado da Bahia por dispensar ilegalmente licenciamento ambiental Órgãos querem que parte do Decreto Estadual nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris da necessidade de licenciamento ambiental, seja declarada ilegal
17/08/2016	PRE/ES denuncia deputado estadual Almir Vieira por liderar organização criminosa que desviou R$ 1,4 milhão da Associação dos Funcionários Públicos Outras seis pessoas, entre elas funcionários do Associação e do gabinete do deputado, também foram denunciadas; assessor de Almir foi preso na manhã desta quarta-feira (17)
17/08/2016	MPF/MS quer responsabilizar dirigentes da Funai pelo descumprimento do TAC das Demarcações Multas, que ultrapassam R$ 1,5 mi, foram insuficientes para que o acordo fosse cumprido
17/08/2016	STJ recebe denúncia da PGR contra desembargador por injúria racial Denúncia foi recebida por unanimidade pela Corte
17/08/2016	PGE pede execução da pena nos processos com condenação de crimes eleitorais pendentes de julgamento no TSE Até o momento, já foram enviados 12 pedidos nesse sentido
17/08/2016	MPF/AM denuncia ex-secretário de saúde e diretor de hospital por dispensa irregular de licitação Hospital Santa Júlia foi contratado sem licitação pelo Governo do Estado sob a falsa alegação de ser a única capaz de realizar cirurgias cardíacas infantis no Amazonas
17/08/2016	MPF/RO dialoga com instituições e hidrelétrica de Jirau para agilizar construção de escolas em aldeias Seduc e ESBR divergem sobre materiais de revestimento e acabamento das escolas
17/08/2016	PRE/TO emite recomendação sobre impugnação de candidaturas Promotores de Justiça devem considerar a decisão do STF sobre competência para julgamento definitivo das contas públicas dos prefeitos.
17/08/2016	MPF em Guaratinguetá (SP) quer que governo do Estado reabra Museu Rodrigues Alves Espaço está fechado há oito anos; impasse entre governos estadual e municipal mantém o imóvel histórico inacessível ao público

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