Ação do MPF/AM requer fim de ‘lixões’ nos municípios de Humaitá e Boca do Acre
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com duas ações civis públicas na Justiça Federal pedindo, em caráter liminar, que os prefeitos dos municípios de Humaitá (a 590 quilômetros de Manaus), José Cidenei Lobo do Nascimento, e Boca do Acre (a 1.028 quilômetros da capital), Antônio Iran de Souza Lima, suspendam imediatamente as atividades de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto, no lixão dos municípios, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.
Conforme os pedidos de liminar, o MPF quer que os dois prefeitos também sejam obrigados a providenciar outra área, devidamente cercada, com vigilância permanente para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, separação de resíduos comuns e hospitalares e o recobrimento diário dos resíduos depositados a fim de evitar que fiquem expostos a céu aberto, tudo isso sem paralisar o serviço público de coleta e a destinação final dos resíduos sólidos.
Como objeto final, as ações pedem a condenação pessoal dos prefeitos ao pagamento de indenização pelos danos ambientais residuais e intermediários, em valor a ser definido pela Justiça na sentença, e ao pagamento não inferior a R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causado à sociedade, em especial às populações dos municípios de Humaitá e Boca do Acre.
As duas ações preveem outras 11 medidas de recuperação da área degradada e implantação de aterro sanitário em área compatível com a atividade. Para evitar a continuidade do problema ambiental até a solução definitiva, o MPF/AM requer que a Justiça obrigue os prefeitos a converterem, no prazo de 180 dias, o atual lixão em aterro controlado. Outras medidas como a execução do Programa de Inserção de Catadores de Materiais Recicláveis, com plano social para as famílias de catadores que trabalham nos lixões, também fazem parte dos pedidos do MPF.
O processo da prefeitura de Humaitá tramita na 7ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 0001962-37.2016.4.01.3200 e aguarda decisão da Justiça. O processo referente ao município de Boca do Acre ainda não recebeu número de protocolo na Justiça.
Ameaça à saúde – Como parte da apuração de denúncia a respeito do lixão em Humaitá, localizado no entroncamento entre duas rodovias – a BR-230 (Transamazônica) e a BR-319 – e a apenas três quilômetros do aeródromo, o MPF/AM requisitou ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) inspeção no local. O relatório técnico de fiscalização apontou que os resíduos coletados são descarregados sobre a superfície do solo sem nenhum sistema de proteção da qualidade do solo, ar e das águas, oferecendo riscos de prejuízos à saúde e bem-estar da população.
O órgão ambiental também constatou a presença de catadores, queima de resíduos a céu aberto, área desprovida de cerca, ausência de impermeabilização do solo, de sistema de drenagem e coleta de chorume de cobertura dos resíduos e de sistema de dispersão de gases, entre outras irregularidades. A proximidade do lixão em relação ao aeródromo também representa riscos de aumento do perigo viário, por conta da aglomeração de urubus e outras aves.
Em Boca do Acre, o MPF/AM constatou que houve mudança no local do lixão do município sem a adoção de medidas de recuperação e segurança. Até 2013, a lixeira a céu aberto estava localizada próximo à BR-317, nas margens do lago Novo, local inserido na Reserva Extrativista (Resex) Arapixi, unidade de conservação federal, gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e posteriormente foi transferidapara uma área no Projeto de Assentamento (PA) Monte, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O problema já havia sido constatado em 2005 pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O relatório técnico do órgão apontou a ausência de aterramento dos resíduos sólidos descartados a céu aberto, entre diversas outras irregularidades. Um termo de ajustamento de conduta ambiental chegou a ser firmado para execução de um aterro sanitário e adoção de medidas compensatórias e emergenciais na área, o que não ocorreu.
Em visita realizada durante o projeto MPF na Comunidade em Boca do Acre, em 2014, a equipe do MPF constatou a mudança do local do lixão para uma área a 15 quilômetros do centro da cidade, onde o lixo – inclusive o hospitalar – passou a ser despejado diretamente em um buraco, em área próxima a um igarapé. No local do lixão anterior, o MPF encontrou casas construídas sem nenhuma ação de limpeza ou descontaminação. Uma criação de gado se alimentava na área no dia da inspeção do MPF.
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