9/12: MPF/AM conseguiu o bloqueio de mais de R$ 16,8 mi em ações de improbidade em 2015

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ajuizou 46 ações de improbidade administrativa, de janeiro a novembro de 2015, para buscar a condenação de responsáveis por irregularidades na aplicação e utilização de recursos e bens públicos federais no Estado do Amazonas. Para garantir o ressarcimento dos valores envolvidos nas irregularidades em caso de condenação, o órgão conseguiu o bloqueio de R$ 16,8 milhões em bens e valores das pessoas envolvidas.

Entre as pessoas que respondem a ações de improbidade administrativa e que tiveram bens e valores bloqueados pela Justiça Federal a pedido do MPF/AM, estão o ex-secretário de Estado de Saúde Wilson Alecrim, e os sócios do Hospital Santa Júlia, por irregularidades no processo de contratação do hospital para prestar o serviço de cirurgia cardíaca infantil de alta complexidade. Na ação de improbidade administrativa, foram bloqueados, por decisão liminar, bens e valores no valor total de R$ 12 milhões. A ação segue tramitando na Justiça Federal.

Em todo o ano passado, foram ajuizadas 25 ações de improbidade administrativa. O comparativo com os números de 2015 demonstram um crescimento de 80% no volume de ações apresentadas à Justiça em função do tratamento desonesto dado à coisa pública em todo o Estado. A maioria das ações tem como alvos principais ex-prefeitos/as e ex-gestores/as municipais.

Do total de 46 ações ajuizadas este ano, dez se referem a irregularidades no município de Tefé (a 523 quilômetros de Manaus), tendo o ex-prefeito municipal Sidônio Trindade Gonçalves como envolvido em oito destes casos, relacionados a irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados a educação, assistência social e a obras na orla do município. As outras duas ações de improbidade administrativa envolvendo o município de Tefé em 2015 foram ajuizadas contra o atual prefeito, Jucimar Veloso, por irregularidades em pagamentos de obras públicas e não atendimento de requisição do MPF para fornecimento de documentos da prefeitura.

Núcleo de Combate à Corrupção no MPF – Em outubro deste ano, o MPF/AM passou a contar com um núcleo interno especializado em processos e investigações que envolvam atos corrupção. Regulamentado por meio da Resolução PR/AM nº 002/2015, o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) reúne cinco gabinetes dedicados à apuração e processamento de casos relacionados a atos de corrupção e improbidade administrativa, nas esferas cível e criminal, quando presente o interesse federal.

Na prática, a principal melhoria trazida pela criação do núcleo é a conexão direta entre as apurações de irregularidades administrativas e a investigação de eventuais crimes decorrentes dessas condutas. Antes da mudança, o caso tramitava separadamente em gabinetes cíveis e criminais, exigindo esforço em dobro para apuração de um mesmo caso.

De acordo com a resolução que estipula a forma de funcionamento do núcleo no MPF/AM, os gabinetes vinculados ao NCC têm atribuição para atuar nos casos relativos a atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92 e casos conexos a estes. Também são responsáveis pela condução de apurações e processos relativos a crimes como peculato, emprego irregular de verbas públicas, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, crimes contra as finanças públicas e de responsabilidade de prefeitos e vereadores, entre outros. Ao todo, são 21 diferentes tipos penais.

Ranking Nacional dos Portais da Transparência – No próximo dia 9 (quarta-feira), quando se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas realizará evento para divulgar resultados obtidos no combate a essa prática e intensificar a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção. O evento será às 9h, no auditório do TCE-AM, na avenida Efigênio Sales, nº 1155, Parque 10.

Durante o evento, será lançado o Ranking Nacional dos Portais da Transparência, ferramenta que auxiliará na melhoria da transparência dos gastos públicos e do acesso à informação nos estados e municípios brasileiros. O MPF vai expedir recomendações aos municípios amazonenses que ainda não implementaram adequadamente os respectivos portais.

Haverá também apresentação dos resultados alcançados, ações e parcerias da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção no Estado. Em todo o país, a iniciativa já resultou na coleta de mais de 800 mil assinaturas em apoio à aprovação dessas medidas pelo Congresso Nacional. A meta é 1,5 milhão de assinaturas. Só no Amazonas, mais de 35 mil assinaturas foram coletadas por apoiadores e apoiadoras da campanha, que estarão presentes no evento.

Rede de Controle da Gestão Pública – Fazem parte da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas o Tribunal de Contas da União (TCU), que atualmente preside o grupo de instituições, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O grupo de trabalho foi formado em abril deste ano, com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo. A Rede atua no aprimoramento da transparência na gestão e no uso do dinheiro público, bem como da observância por órgãos públicos federais, estaduais e municipais da Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer pessoa acesso a informações por parte do Poder Público.

Também serão objeto de trabalho da rede o aprimoramento da fiscalização do controle social exercido por representantes da sociedade civil, por meio dos conselhos, no gasto de recursos das áreas de saúde e educação, e o aprimoramento do contato e da troca de informações entre os órgãos participantes, possibilitando ações unificadas e coordenadas a partir da definição de pautas conjuntas para atuação.

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