MPF/CE e MP/CE querem que Prefeitura de Fortaleza aplique verba indenizatória do Fundeb na Educação
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) expediram recomendação à Prefeitura de Fortaleza para que o repasse de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundeb) não seja aplicado em outras áreas diferentes da Educação.
No documento, o procurador da República Alessander Sales e o procurador-geral de Justiça Plácido Rios pedem que 60% dos recursos sejam repassados para a remuneração dos profissionais do Magistério, enquanto os 40% restantes devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, conforme previsão constitucional. Os MPs ainda estabeleceram o prazo de 10 dias para que a prefeitura informe o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento.
Segundo a recomendação, cerca de R$ 290 milhões foram ressarcidos pela União à administração municipal em decorrência do pagamento de diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno destinado para a educação fundamental (VMAA). Para os procuradores, o simples fato de se de tratar de uma indenização não faz com que o montante possa ser gasto livremente pela administração municipal.
Entenda - A partir de ação movida pelo Município, a Justiça Federal determinou que a União ressarcisse a prefeitura pelas despesas realizadas com recursos próprios nos anos de 2005 e 2006, quando a verba do antigo Fundef (hoje Fundeb) deixou de ser repassada aos cofres municipais.
Recomendações - As recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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