MPF/CE recomenda suspensão de edital que destina vagas do Minha Casa, Minha Vida a servidores municipais
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou à Prefeitura de Fortaleza a suspensão do edital da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) que destina reserva de vagas para servidores e empregados públicos municipais cadastrados no Programa Minha, Casa Minha Vida, do governo federal.
O edital da Habitafor torna público aos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza o sorteio de unidades habitacionais no empreendimento Cidade Jardim 2. O sorteio será realizado no próximo dia 27 de junho.
No documento, a procuradora da República Nilce Cunha recomenda que o sorteio ocorra sem a previsão e consequente destinação de vagas para servidores e empregados públicos municipais. "Eles podem concorrer caso estejam inscritos no PMCMV e preencham os requisitos legais, nas mesmas condições de igualdade e nos mesmos moldes dos demais candidatos, segundo prevê a legislação pertinente", defende a procuradora.
De acordo com Nilce Cunha, a oferta de 700 unidades habitacionais pretensamente destinadas a servidores e empregados públicos é fruto de negociação inválida. "A negociação foi realizada entre o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) e a Mesa Central de Negociação da Prefeitura de Fortaleza ao arrepio das normas legais de regência", destaca Nilce.
Entenda - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
