MPF/CE move ação contra instituto responsável por reintegração de egressos do sistema prisional
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Instituto Degrau de Grande Reintegração do Afeto Universal e contra a ex-presidente da instituição Meyrelucia de Castro Bezerra. Responsável por desenvolver atividades de reinserção de egressos do sistema penal do Estado do Ceará, o instituto é acusado de omitir prestação de contas de R$ 133,7 mil em recursos federais.
A ação do MPF, movida pelo procurador da República Francisco de Araújo Macedo Filho, foi instaurada no âmbito de atuação do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) e trata sobre a tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
No procedimento, consta que não foi encaminhada a documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 52/2004, que consistia na implantação do Projeto Mão Livres – proposto para desenvolver atividades de reinserção social, familiar e no mercado de trabalho para egressos do sistema penal do Estado do Ceará.
O objetivo da prestação de contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos e a sua realização é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica que receba recursos da União. Ela é um dos mecanismos de controle dos convênios e contratos de repasses do governo.
Na ação, o MPF pede a condenação por ato de improbidade administrativa e a concessão de medida liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus. Também é requerida a restituição do valor repassado pela União para a realização do projeto social, entre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
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