MPF/CE vai investigar legalidade de uso de verba indenizatória do Fundeb pela Prefeitura de Fortaleza
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) instaurou procedimento para investigar se a Prefeitura de Fortaleza pode aplicar em outras áreas diferentes da Educação o recurso de indenização obtido em processo judicial relacionado ao repasse de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundeb).
Em ação movida pelo município, a Justiça Federal determinou que a União ressarcisse a prefeitura das despesas realizadas com recursos próprios nos anos de 2005 e 2006, quando verba do antigo Fundef (hoje Fundeb) deixou de ser repassada aos cofres municipais. Em nota divulgada no dia 15 de janeiro, a Secretaria Municipal de Educação (SME) defende que a verba possa ser investida em outras áreas.
O procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, titular do procedimento instaurado pelo MPF, encaminhou, nesta segunda-feira, 25 de janeiro, ofícios à Prefeitura de Fortaleza e à Advocacia Geral da União (AGU) para obter informações sobre a natureza da verba em questão.
O procedimento do MPF vai analisar se configura improbidade administrativa a aplicação dos recursos, que segundo informações da imprensa local seriam de quase R$ 290 milhões, em outras áreas, como Saúde, por exemplo. Profissionais da área da Educação e a oposição à administração na Câmara Municipal defendem que 60% do valor seja usado para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme regra do Fundeb para recursos oriundos do fundo.
Número do procedimento extrajudicial:
1.15.000.000181/2016-61
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