MPF/PB recebe indígenas para tratar de Portaria 1.907 do governo federal
Centenas de indígenas compareceram ao Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa (PB), nesta segunda-feira, 24 de outubro, para demonstrar a insatisfação com a Portaria 1.907 do governo federal, publicada no Diário Oficial da União do último dia 18 de outubro.
Confira imagens da manifestação
Ao revogar a Portaria 475, de 16 de março de 2011, foram retiradas competências atribuídas ao secretário de Saúde Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão ligado ao Ministério da Saúde, o que no entendimento do procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Godoy Bezerra de Souza, é bastante prejudicial à saúde dos povos indígenas. A norma cancela a portaria anterior que delegava à Sesai atos de gestão orçamentária e financeira, atribuição que era subdelegada aos coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei's).
“Recebi os índios para discutir a portaria, que é gravosa, e tratar dos prejuízos que ela pode causar. É prejudicial porque, ao retirar dos órgãos de saúde indígena a total gestão dos recursos, refletirá negativamente na prestação dos serviços aos povos indígenas”, justificou Godoy.
O procurador informa que o MPF na Paraíba já está analisando os casos de ameaça a paralisação de atendimentos de saúde no estado e que, se for necessário, ajuizará ações para garantir os direitos dos povos indígenas.
Revogação - A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6ª CCR) encaminhou nota técnica ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, com argumentos para a revogação da Portaria nº 1.907.
Segundo nota técnica encaminhada ao ministro, ao retirar a autonomia da Sesai e dos Dseis a medida prejudica os avanços na gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Ao dispensar a consulta aos povos indígenas, o governo federal também violou à Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Além disso, a portaria viola o direito fundamental à saúde, ao princípio da eficiência e as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Também contraria a consulta livre, prévia e informada, além de fragilizar o processo de controle social.
“A Portaria nº 1.907, de 17 de outubro de 2016, deve ser imediatamente revogada, em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Apura-se que a situação gerada pela ato configura grave retrocesso, que desconstrói conquistas históricas simbolizadas sobretudo nas Conferências Nacionais de Saúde Indígena, e situação, ao menos temporária, de negação de direitos fundamentais aos povos indígenas, mediante violação aos princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, e da hierarquização e descentralização do SUS”, conclui a nota.
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