Conselho de Direitos Humanos divulga nota de apoio à contratação de agentes socioeducativos
O Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB), do qual o Ministério Público Federal é órgão integrante, divulgou nesta sexta-feira (8), nota de apoio à contração de 400 agentes socioeducativos, através de processo seletivo simplificado, para atuarem nas unidades de internação de jovens infratores coordenadas pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac). O CEDH entende que a paralisação de processo seletivo é grande prejuízo, defende que Estado contrate emergencialmente e, em seguida, promova concurso público.
Conforme a nota, a contratação de agentes socioeducativos através de processo seletivo simplificado é um grande avanço e o conselho entende que a paralisação desse processo é um grande prejuízo ao objetivo da Fundac, que é o desenvolvimento e ressocialização dos adolescentes e jovens em conflito com a lei.
A nota conclui que "diante da situação altamente prejudicial de terceirização nas unidades de internação coordenadas pela Fundac", o Estado deve contratar, emergencialmente, agentes com a devida qualificação legal para o desempenho da atividade, e, em seguida, promover concurso público para a função. Confira a íntegra da nota:
NOTA DE APOIO
O Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB) vem a público manifestar o seu apoio à iniciativa do Governo do Estado da Paraíba de contratar 400 agentes socioeducativos para atuarem na Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac), ente responsável, em âmbito estadual, pela coordenação da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e também corresponsável pelo assessoramento ao atendimento realizado aos adolescentes com medida socioeducativa em meio aberto nos municípios da Paraíba.
O CEDH entende que a terceirização é muito danosa para a recuperação dos jovens em conflito com a lei e internos das unidades sob responsabilidade da Fundac, a exemplo do que foi verificado in loco, por este Conselho, durante visita realizada em 30 de maio de 2016 à unidade de internação Padre Otávio dos Santos, conhecida como Lar do Garoto, conforme consta em relatório com série de recomendações enviado às autoridades competentes, dentre elas o próprio governo estadual.
A terceirização da atividade dos agentes socioeducadores na Fundac vem sendo denunciada pelo CEDH há bastante tempo, como por exemplo, em 2011, quando visitou o Centro Educacional do Adolescente (CEA), localizado no bairro de Mangabeira, em João Pessoa e em 2015, por ocasião de duas visitas ao Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE), também em Mangabeira. Os agentes socioeducadores exercem atividade típica de Estado, de modo que transferir esse serviço à iniciativa privada, além de ilegal, significa a precarização do trabalho nas unidades de internação.
Inclusive, uma das recomendações do CEDH ao Estado da Paraíba é que imediatamente fizesse cessar a terceirização da atividade de agente socioeducativo no Lar do Garoto, encerrando o contrato administrativo existente, que vinha sendo ilegalmente concedido através de fraudulenta sucessão de empresas.
A contratação de agentes socioeducativos através de Processo Seletivo Simplificado é um grande avanço e o Conselho entende que a paralisação desse processo é um grande prejuízo ao objetivo da Fundac, que se destina ao desenvolvimento e ressocialização dos adolescentes e jovens em conflito com a lei.
Diante da situação altamente prejudicial de terceirização nas unidades de internação coordenadas pela Fundac, o CEDH defende que o Estado contrate, emergencialmente, agentes com a devida qualificação legal para o desempenho da atividade, e, em seguida, promova concurso público para a função.
João Pessoa, 8 de julho de 2016
CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS NA PARAÍBA
Padre João Bosco Francisco do Nascimento
Presidente
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