MPF e especialistas debatem municipalização da gestão das praias urbanas
Diante da nova possibilidade de prefeituras gerirem litorais antes sob gestão da União, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu ouvir opiniões de especialistas sobre os efeitos da recente lei na prática (Lei nº 13.240/2015). Este foi o foco da audiência pública promovida no Rio de Janeiro no último dia 22, no auditório da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e retransmitida online em tempo real para todo o país, por meio da TV MPF.
“Nenhuma lei por si só vai transformar a sociedade. Depende dos atores sociais a garantia do desenvolvimento sustentável. Os órgãos públicos, o meio acadêmico, jurídico e a sociedade civil devem colaborar conjuntamente para traduzir em efeitos positivos para todos a aplicação da nova lei ”, afirmou a procuradora regional da República Gisele Porto, gerente do projeto “MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco)”, cuja primeira audiência sobre o tema ocorreu em junho em Brasília.
A transferência da gestão das praias da União para os municípios, prevista na lei (art. 14), foi a questão mais abordada. O coordenador da Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Patrimônio da União, Daniel Pais, apresentou possíveis encaminhamentos para as questões que já estão surgindo com relação à aplicação da lei. Uma preocupação compartilhada por autoridades da área ambiental foi a capacidade de municípios assumirem esse encargo. “Percebemos no dia a dia a precariedade das estruturas municipais para fazer frente a exigências da lei na hipótese dessa transferência da gestão”, ressaltou o promotor de justiça Marcos Leal, do MP-RJ. Representando o Ministério do Meio Ambiente, a analista Márcia de Oliveira acrescentou que cabe à União dar informação e instrumentos para os municípios terem uma gestão eficiente. O coordenador do programa de gerenciamento costeiro do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Eduardo Moraes, reputou como um desafio a extensão de 1.160 km da costa fluminense: “A área é muito extensa e alvo de muitos conflitos de interesse, por causa da produção de petróleo e diversidade de ecossistemas.”
A discussão não deve se limitar à questão econômica, como frisaram outros profissionais. Para o procurador da República Felipe Bogado (Costa Verde), ainda é cedo para antever impactos ambientais e nas populações tradicionais, mas é preciso atentar que a transferência é da gestão, e não da propriedade dos terrenos. O deputado estadual Carlos Minc alertou que a preocupação ambiental de municípios costuma ser secundária: “Espero que a transferência de gestão, que acho positiva, não afete a proteção das populações tradicionais e do litoral, que é uma das áreas menos protegidas.” O procurador da República Rodrigo Golivio Pereira (Região dos Lagos) opinou que os municípios sofrem com deficiências no quadro técnico, pois a maioria dos servidores não sabe como proceder e gerir questões sobre a legislação ambiental. Também se manifestaram pelo MPF o procurador Renato Machado (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão-RJ) e o procurador regional Luís Cesar de Queiroz (Procuradoria Regional da República da 2ª Região-PRR2).
O superintendente substituto do Ibama, Adilson Gil, afirmou que o instituto responderá pelo acompanhamento da gestão: “Acreditamos que os municípios podem fazer uma gestão melhor dos recursos, pois estão mais próximos e conhecem melhor a realidade local, mas o Ibama pode retomar a gestão para a União se as leis não forem cumpridas”. Para o oceanógrafo e professor Paulo Fernando Harkot, um risco da municipalização é perder de vista biomas, processos oceanográficos e outros elementos com escalas maiores.
