PRR2 quer pena maior para ex-deputado estadual Álvaro Lins
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer à Justiça a favor do aumento da pena de Álvaro Lins, ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil-RJ condenado a 28 anos de prisão por corrupção passiva (três crimes), formação de quadrilha e lavagem de bens a partir da Operação Segurança Pública, de 2008. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) se manifestou pela reforma da sentença para as penas fixadas serem ampliadas e para ser julgado como corrupção passiva o recebimento de R$ 50 mil em troca da nomeação de uma pessoa por ele indicada à chefia da Delegacia de Meio Ambiente.
Na defesa da ampliação das penas, a PRR2 sustentou que, apesar de as sanções terem sido fixadas acima do mínimo legal, ficaram aquém da proporcional necessidade de punir, haja vista a extensão e gravidade dos ilícitos praticados. Os autos do processo contra Lins saíram do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, após a perda da prerrogativa de foro do corréu Anthony Garotinho e a publicação do acórdão desfavorável a um recurso desse réu.
No parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a procuradora regional da República Mônica de Ré reforçou argumentos do recurso do MPF/RJ: a discordância com a decisão da 4ª Vara Federal/RJ de não reconhecer a personalidade de Lins como negativa na consideração para o agravamento da pena, além das gravíssimas circunstâncias e consequências da prática do caso não punido de corrupção (uso da máquina estatal e intimidação de policiais).
“É contundente nos autos o conjunto de provas do recebimento de vantagem indevida para a designação de Luiz Carlos dos Santos para titular da Delegacia de Polícia de Meio Ambiente. Há até mesmo recibos apreendidos na residência de outro réu, os quais estão detalhados na planilha elaborada na denúncia, onde estão informados todos os pagamentos”, diz Mônica de Ré, do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR2. “A própria sentença registra que, apesar de Santos não ter sido nomeado para aquela delegacia, conseguiu o cargo de assessor parlamentar, conforme comprovante de pagamento encontrado na busca e apreensão realizada no gabinete do então deputado estadual.”
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