MPF espera demolição de construções em condomínio em Niterói

Prefeitura e donos de lotes respondem a processo há mais de 14 anos

Tramita desde setembro de 2001 uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o Município de Niterói, a Diagrama Engenharia, o Condomínio Village Itacoatiara e oito condôminos. No processo, o MPF pede que a Prefeitura seja condenada a conter a degradação ambiental no Morro das Andorinhas (área de proteção permanente onde fica o condomínio) e que os demais réus reabilitem a área degradada, com a demolição de construções em alguns lotes e a proibição de novas construções em outros.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) pediu recentemente a anulação de acórdão (favorável ao MPF) para fazer valer o direito dos réus de se opor a um recurso do Ibama, que atua como assistente do MPF assim como o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A maioria dos pedidos do MPF foi acolhida pela 3a Vara Federal em Niterói e pelo Tribunal Regional da Federal da 2ª Região (TRF2), mas há recursos ainda pendentes.

“A decisão questionada deve ser anulada tendo em vista que não foi dada à parte contrária a oportunidade de impugnar os embargos do Ibama”, afirma o procurador regional da República Celmo Fernandes, autor de manifestação ao Tribunal. Segundo ele, o Ibama, com o recurso, argumentou que o Tribunal não se pronunciou, entre outros temas, sobre a responsabilidade do Município de Niterói quanto ao dever de promover a recuperação ambiental de área equivalente às áreas comuns do loteamento.

No curto prazo, o TRF2 vai julgar os recursos dos réus cuja contestação foi endossada pela PRR2. Em sua manifestação para o Tribunal, Celmo Fernandes destacou que a doutrina e a jurisprudência indicam que as partes contrárias devem se manifestar (via contrarrazões) em caso como o deste processo (Ibama recorreu via embargo de declaração com efeito infringente), ainda que o Código de Processo Civil não mencione esse exercício do contraditório.

Processo nº 2001.51.02.005142-8

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