#PEC65Não: audiência no Rio de Janeiro debate proposta que ameaça o licenciamento ambiental

A mobilização da sociedade é fundamental para a rejeição da PEC 65/2012. Esta foi a conclusão dos participantes da audiência pública "Licenciamento Ambiental Ameaçado" realizada na última quinta-feira, 2 de junho, no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. Os participantes foram unânimes ao defender que essa proposta de emenda à Constituição em tramitação deve ser rejeitada por afrontar direitos constitucionais fundamentais.

A PEC extingue o licenciamento ambiental ao prever que a mera apresentação de estudo de impacto é suficiente para a execução e operação de empreendimentos, sem necessidade de análise e autorização dos órgãos ambientais. A procuradora regional da República Gisele Porto explicou que a justificativa da PEC alega que a morosidade no licenciamento prejudica a realização de obras públicas no período de tempo de um mandato, mas que, na realidade, o texto da proposta é mais amplo e abrange também obras privadas, muitas delas contrárias ao interesse público.

Além da PEC, outros os projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, como o PL 1.546/15, que limita a exigência de estudos de impacto segundo matriz de risco, e o 654/15, que estabelece prazos exíguos para os órgãos ambientais e elimina etapas fundamentais ao processo. Há ainda uma proposta de alteração da Resolução Conama 01/86 para criar a figura do licenciamento por adesão, bastando a mera entrega de documentação pelo empreendedor.

Especialistas no tema, como o professor titular da UERJ Daniel Sarmento, os deputados estaduais Carlos Minc e Flávio Serafini e o deputado federal Alessandro Molon, afirmaram que a PEC 65 impede a atividade jurisdicional do Estado e o acesso à Justiça, o que afronta o princípio da separação dos poderes, e atenta contra o direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. "A PEC é completamente incompatível com ideias de prevenção, precaução, participação da sociedade. Certamente, atinge-se o núcleo essencial do direito ao meio ambiente e outros direitos correlatos", defendeu Sarmento.

Outro problema apontado foi a exclusão da participação da sociedade no processo, hoje garantido pela realização de audiências públicas para ouvir a população impactada, etapa prevista no licenciamento ambiental. "O processo de licenciamento pode não agradar a todos, mas é democrático e dialético", ressaltou o procurador da República Renato Machado. "As pessoas se mobilizam por questões ligadas à sua qualidade de vida. Nosso desafio é traduzir a base jurídica para a população e o que isso significa para ela", afirmou Minc ao defender a mobilização social.

Os participantes reconheceram a necessidade de aperfeiçoar o licenciamento para torná-lo mais ágil. "Temos que criar um mecanismo que aperfeiçoe o licenciamento ambiental, em vez de simplificá-lo", afirmou Rogério Rocco, professor e analista ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Opinião compartilhada por Haroldo Mattos de Lemos, presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Associação Comercial do Rio de Janeiro, que traçou um histórico do licenciamento ambiental no Brasil. Ele relembrou a criação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente no Rio de Janeiro em 1975, da qual foi o primeiro presidente. “Naquela época, ninguém falava neste assunto, éramos considerados bicho-grilo”, afirmou.

Também se destacou a necessidade de estruturar os órgãos ambientais para serem mais céleres, qualificados e capazes de fiscalizar o cumprimento das condicionantes determinadas nas licenças. "O delay no processo de licenciamento se dá pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização ambiental", afirmou a procuradora da República Zani Cajueiro, que enfatizou a necessidade de formar um corpo técnico qualificado para que o resultado da atuação dos órgãos de controle seja efetivo.

O superintendente do Ibama, Zilto Bernardi Freitas, e o presidente do Inea, Marcus de Almeida Lima, afirmaram que o licenciamento é uma proteção ao próprio empreendedor. "Licenciamento não atrapalha, ele vem salvar o investimento do empreendedor se for corretamente executado", sustentou Zilto.

Entidades da sociedade civil manifestaram sua preocupação com o fim do licenciamento proposto pela PEC, como a Conservação Internacional, associações de pesquisadores, representantes de entidades de classe dos órgãos ambientais e do Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos, entre outros.

Os procuradores da República Leonardo Cardoso, Jaime Mitropoulos, Renato Machado e Zani Cajueiro, a procuradora regional da República Gisele Porto e o promotor de Justiça José Alexandre Maximino conduziram os trabalhos e responderam as dúvidas dos participantes. Eles enfatizaram a necessidade de interlocução com a classe política e de mobilização da sociedade. "Acho que devemos sempre fazer autocrítica, mas sobretudo temos que nos mobilizar contra essa agenda, seja na forma da PEC, seja na forma dos projetos de lei ou de qualquer outra medida que surja. Estamos com nuvens negras no horizonte a sinalizar uma tempestade sobre a causa ambiental", concluiu o procurador Leonardo Cardoso.