Ex-diretora é condenada por deixar de prestar contas do PDDE em Belford Roxo (RJ)

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ), a Justiça condenou a ex-gestora Nádia de Almeida Amorim por ato de improbidade administrativa em desvio de verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). De acordo com as investigações do MPF, a ex-gestora deixou de prestar contas de R$ 47.363,90, dinheiro repassado ao Colégio Estadual Brandão Monteiro, em Belford Roxo, Baixada Fluminense, até o ano de 2011.

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Mesmo depois da liberação dos valores, a ex-gestora não informou como os repasses foram utilizados, ficando a unidade incapacitada de receber novos recursos federais, ante a ausência de prestação de contas. “Isso é o que torna ainda mais grave a situação, pois, além de não saber o paradeiro do dinheiro, a unidade educacional foi prejudicada pelo fato de não poder receber novos recursos federais. Sabemos que o PDDE é, hoje, um dos mais importantes programas de financiamento da educação. As verbas federais são repassadas diretamente às escolas e, a partir de uma boa gestão, são capazes de transformar a realidade escolar”, explica o procurador da República Eduardo El Hage, autor da ação.

Para o MPF, a não aplicação dos recursos públicos para melhoria da educação acarreta a perpetuação de um círculo vicioso e perverso. “Esse ciclo impede que as crianças e adolescentes da Baixada Fluminense consigam obter uma educação de qualidade, desenvolvendo-se plenamente como cidadãos”, lamenta o procurador.

Além de ter que ressarcir integralmente os valores desviados, a ex-gestora foi condenada ainda à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor equivalente a cem vezes ao da remuneração percebida pela agente e proibição de contratar com o Poder Público, exercer função ou cargo público, pelo prazo de dez anos.

A ex-gestora também foi condenada ao pagamento de reparação por prejuízo moral à coletividade pela prática ilícita no valor de R$ 30 mil.

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