MPF quer garantir fornecimento de água em áreas de posse de Volta Redonda (RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) recomendou ao Fundo Comunitário Volta Redonda (Furban) a adoção de uma série de procedimentos para garantir o fornecimento de água potável em localidades de ocupação ainda não regularizadas no município. Entre as medidas, o MPF solicita que a análise dos pedidos de ligação de água seja realizada em, no máximo, 30 dias, com a imediata remessa das informações ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O MPF pede também que seja feita a análise técnica e/ou social para identificar a realidade em que o posseiro vive.
Veja aqui a íntegra da recomendação.
A recomendação foi motivada por uma série de reclamações recebidas pelo MPF sobre o serviço de água e esgoto em áreas de posse de Volta Redonda. No último dia 27, foi realizada uma reunião com representantes do SAAE, do Furban e de moradores das áreas de posse para ouvir as demandas e buscar uma solução de consenso. Na ocasião, foram identificadas duas questões provocadas pelo não reconhecimento da área de posse: a negativa de instalação de água e a negativa de transferência da titularidade da conta no caso de falecimento do titular anterior e de ocupação em área particular ou cadastrada pelo estado. Tal situação gera problemas como a dificuldade em registrar reclamações junto ao SAAE sobre o valor da tarifa, já que a conta não está no nome do real usuário do serviço.
A recomendação considera que o poder público reconhece as áreas de posse ao adotar medidas de infraestrutura nas regiões ocupadas e criar um fundo para promover a regularização fundiária. Considera, também, que a prestação de serviços de água e esgoto não pode ser vinculada à propriedade. “Nas chamadas áreas de posse, vincular o direito ao serviço público à titularidade formal da propriedade penaliza uma população vulnerável, que vivencia a precariedade do vínculo com o imóvel e vê inviabilizada a aquisição de novos direitos”, afirma o procurador da República Julio Araujo, que assina a recomendação.
Para o MPF, a saúde é direito social reconhecido pela Constituição e inerente ao direito à vida. Além disso, o fornecimento de água potável e o serviço de tratamento de esgoto são pressupostos para a garantia da saúde pública. A recomendação considera ainda a necessidade de assegurar a impessoalidade e a celeridade na tramitação de requerimentos de ligação de água e esgoto para favorecer a participação social e a efetividade na prestação do serviço.
Furban - Em Volta Redonda, o Furban foi criado para promover o desenvolvimento social por meio da execução de projetos de urbanização de núcleos de posseiros e alternativas habitacionais em loteamentos populares, auxílio à produção de moradias pela construção em mutirões e execução de equipamentos comunitários com a participação da comunidade. O Fundo é o responsável por apontar para a SAAE quais ocupantes requerentes do serviço de água e esgoto, embora sem a propriedade da área, estão naquele local e são, assim, reconhecidos pela comunidade.
O prazo para resposta à recomendação é de 30 dias.
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