MPF em Cruz Alta (RS) ajuizou 11 ações civis públicas para obrigar municípios a adequar seus portais de transparência
O Ministério Público Federal no Município de Cruz Alta (RS) ajuizou 11 ações civis públicas para obrigar os municípios na sua área de atribuição a adequar seus portais de transparência ao previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As ações fazem parte de projeto nacional do Ministério Público Federal envolvendo a fiscalização do cumprimento das leis e do Decreto 7.185/2010, que disciplinam o regime de transparência a ser observado por todos os entes públicos. O prazo para adequação às normas já estava esgotado desde 2015.
A primeira avaliação do MPF foi feita em agosto do ano passado. Em seguida, recomendações foram expedidas indicando os problemas encontrados nos portais eletrônicos de municípios e estados de todo o Brasil. Mesmo assim, dos 13 municípios que formam a área de atribuição do MPF em Cruz Alta, apenas Boa Vista do Incra e Boa Vista do Cadeado (esta última tendo sido uma das 47 cidades gaúchas que obtiveram nota 10) atendem às exigências legais mínimas.
De acordo com o procurador da República em Cruz Alta, Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva, mesmo com as ações ainda é possível acordo – o qual será, todavia, judicial, e com a previsão de sanções aos prefeitos em caso de descumprimento dos prazos acordados. Ele ressalta, ainda, que houve melhora significativa nos índices dos municípios como um todo.
Os municípios abrangidos pela procuradoria da República em Cruz Alta, além de sua sede, são os seguintes: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Condor, Estrela Velha, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Jacuizinho, Panambi, Pejuçara, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí e Tupanciretã.
O ranking nacional pode ser acessado em www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br
Veja como ficou ranking da região:
1º Boa Vista do Cadeado – 10,00
2º Boa Vista do Incra – 9,70
3º Ibirubá – 9,50
4º Fortaleza dos Valos – 9,20
5º Tupanciretã – 8,60
6º Cruz Alta – 8,20
7º Salto do Jacuí – 8,10
8º Panambi – 7,80
9º Estrela Velha – 7,40
10º Pejuçara – 6,20
11º Jacuizinho – 4,70
11° Quinze de Novembro – 4,70
13º Condor – 1,70
